O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade, de periculosidade e de risco de morte dever\u00e1 optar por um deles. O adicional ser\u00e1 devido e pago enquanto durar as condi\u00e7\u00f5es que deram causa \u00e0 sua concess\u00e3o <\/em> <\/p>\n O senador Paulo Paim (PT\/RS) apresentou no \u00faltimo dia 6 de maio, o projeto de lei do Senado (PLS) 173\/08, que altera a Lei 8.112, de 11\/12\/1990, que disp\u00f5e sobre o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, para acrescentar o adicional de risco de morte.<\/p>\n O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade, periculosidade e de risco de morte dever\u00e1 optar por um deles. O adicional ser\u00e1 devido e pago enquanto durar as condi\u00e7\u00f5es que deram causa \u00e0 sua concess\u00e3o.<\/p>\n Tamb\u00e9m \u00e9 importante ressaltar que legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica vai estabelecer os crit\u00e9rios para concess\u00e3o dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade, de periculosidade e de risco de morte.<\/p>\n Quem poder\u00e1 receber<\/strong><\/p>\n A proposi\u00e7\u00e3o, segundo justificativa do senador, tem o objetivo de estabelecer o adicional de risco de morte aos servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o cujas atribui\u00e7\u00f5es est\u00e3o vinculadas \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, como compensa\u00e7\u00e3o financeira \u00e0queles que no exerc\u00edcio de suas atividades vivenciam situa\u00e7\u00f5es de grande risco de vida.<\/p>\n O projeto tem ainda a finalidade atender antigas reivindica\u00e7\u00f5es dos servidores p\u00fablicos federais j\u00e1 que embora o artigo 68 da Lei 8.112\/90, disp\u00f5e ser devido adicional aos servidores que exer\u00e7am habitualmente atividades com risco de morte, n\u00e3o h\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o legal, mas t\u00e3o somente em rela\u00e7\u00e3o ao adicional de insalubridade, de periculosidade e de penosidade, criando uma injusta situa\u00e7\u00e3o aos servidores que exercem atividades de risco.<\/p>\n Compensa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Portanto, destaca Paim, faz-se necess\u00e1ria a regulamenta\u00e7\u00e3o do adicional de risco de morte, para compensar os efeitos decorrentes dos riscos inerentes \u00e0 fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica investida pelos respectivos servidores.<\/p>\n Os riscos que motivam a percep\u00e7\u00e3o do referido adicional, decorrem das atribui\u00e7\u00f5es t\u00edpicas do cargo, \u00e0 natureza do trabalho e ao exerc\u00edcio e desempenho das atividades, em especial, a de vigil\u00e2ncia.<\/p>\n Cabe ressaltar, ainda, que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante aos trabalhadores a redu\u00e7\u00e3o dos riscos inerentes ao trabalho, assegurando, para fins de repara\u00e7\u00e3o, o adicional de remunera\u00e7\u00e3o para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.<\/p>\n Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong><\/p>\n O senador Paim destaca tamb\u00e9m que a nossa Carta Magna estabelece, em seu artigo 40, crit\u00e9rios diferenciados de aposentadoria aos servidores que exercem atividades de risco, reconhecendo a especial condi\u00e7\u00e3o em que est\u00e3o expostos.<\/p>\n Por \u00faltimo, o parlamentar salienta que o Poder Judici\u00e1rio reconheceu a condi\u00e7\u00e3o especial dos seus servidores instituindo a Gratifica\u00e7\u00e3o por Atividade de Seguran\u00e7a, conforme a Lei 11.416\/06. Assim como outros \u00f3rg\u00e3os dos poderes executivos estaduais e municipais tamb\u00e9m concederam o adicional de risco de morte aos seus servidores.<\/p>\n \u201cDesta forma \u00e9 imperioso o estabelecimento do adicional de risco de morte aos servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o que exer\u00e7am atividades de risco, bem como sua regulamenta\u00e7\u00e3o\u201d, afirma o senador pelo estado Rio Grande do Sul.<\/p>\n O projeto foi enviado \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o do Senado em decis\u00e3o terminativa, o que significa que se for aprovado, poder\u00e1 ser encaminhado \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados. A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 se houver pedido de 1\/3 dos senadores para que a mat\u00e9ria seja votada no plen\u00e1rio da Casa.<\/p>\n O prazo para emendar o projeto se encerra nesta quarta-feira (14).<\/p>\n Leia a \u00edntegra do projeto:<\/p>\n PROJETO DE LEI DO SENADO N\u00ba 173 , DE 2008 <\/p>\n Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “disp\u00f5e sobre o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, para acrescentar o adicional de risco de vida.<\/p>\n O CONGRESSO NACIONAL decreta: <\/p>\n Art. 1\u00ba. O art. 61, inciso IV, art. 68 \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba e art. 70, todos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passam a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n \u201cArt. 61. …………………………………………………………………………..<\/p>\n ………………………………………………………………………………………..<\/p>\n IV – adicional pelo exerc\u00edcio de atividades insalubres, perigosas, penosas ou com risco de vida; (NR)”<\/p>\n \u201cArt. 68……………………………………………………………………………… <\/p>\n \u00a7 1\u00ba O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade, de periculosidade e de risco de vida dever\u00e1 optar por um deles. <\/p>\n \u00a7 2\u00ba O direito ao adicional de insalubridade, periculosidade ou de risco de vida cessa com a elimina\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es ou dos riscos que deram causa a sua concess\u00e3o. (NR)” <\/p>\n \u201cArt. 70. Na concess\u00e3o dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade, de periculosidade e de risco de vida, ser\u00e3o observadas as situa\u00e7\u00f5es estabelecidas em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. <\/p>\n Art. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n JUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n O presente Projeto de Lei visa o estabelecimento do adicional de risco de vida aos servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o cujas atribui\u00e7\u00f5es est\u00e3o vinculadas \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, como compensa\u00e7\u00e3o financeiramente \u00e0queles que no exerc\u00edcio de suas atividades vivenciam situa\u00e7\u00f5es de grande risco de vida. <\/p>\n O presente Projeto tem, ainda, por finalidade atender antigas reivindica\u00e7\u00f5es dos servidores p\u00fablicos federais.<\/p>\n Isto porque, embora o art.68 da Lei n\u00b0. 8.112\/90 disp\u00f5e ser devido adicional aos servidores que exer\u00e7am habitualmente atividades com risco de vida, n\u00e3o h\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o legal, mas t\u00e3o somente em rela\u00e7\u00e3o ao adicional de insalubridade, de periculosidade e de penosidade, criando uma injusta situa\u00e7\u00e3o aos servidores que exercem as referidas atividades.<\/p>\n Logo, se faz necess\u00e1ria a regulamenta\u00e7\u00e3o do adicional de risco de vida, para compensar os efeitos decorrentes dos riscos inerentes \u00e0 fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica investida pelos referidos servidores.<\/p>\n Nesse passo, cumpre estabelecer que os riscos que motivam a percep\u00e7\u00e3o do referido adicional, decorrem das atribui\u00e7\u00f5es t\u00edpicas do cargo, \u00e0 natureza do trabalho e ao exerc\u00edcio e desempenho das atividades, em especial, a de vigil\u00e2ncia.<\/p>\n Cabe ressaltar, ainda, que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante aos trabalhadores a redu\u00e7\u00e3o dos riscos inerentes ao trabalho, assegurando, para fins de repara\u00e7\u00e3o, o adicional de remunera\u00e7\u00e3o para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.<\/p>\n A Carta Magna, inclusive, estabelece crit\u00e9rios diferenciados de aposentadoria aos servidores que exercem atividades de risco, reconhecendo a especial condi\u00e7\u00e3o a que est\u00e3o expostos, in verbis:<\/p>\n Art. 40. …<\/p>\n (…)<\/p>\n \u00a7 4\u00ba \u00c9 vedada a ado\u00e7\u00e3o de requisitos e crit\u00e9rios diferenciados para a concess\u00e3o de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:<\/p>\n I – portadores de defici\u00eancia;<\/p>\n II – que exer\u00e7am atividades de risco;<\/p>\n III – cujas atividades sejam exercidas sob condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica. [g.n.] <\/p>\n Por fim, oportuno salientar que o Poder Judici\u00e1rio reconheceu a condi\u00e7\u00e3o especial destes servidores instituindo a Gratifica\u00e7\u00e3o por Atividade de Seguran\u00e7a, conforme a Lei n\u00b0. 11.416\/2006. Assim como outros \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo Estadual e Municipal tamb\u00e9m concederam o adicional de risco de vida aos seus servidores.<\/p>\n Desta forma, imperioso o estabelecimento do adicional de risco de vida aos servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o que exer\u00e7am atividades de risco, bem como sua regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Por todos esses motivos acima arrolados, pe\u00e7o a meus pares a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei em apre\u00e7o.<\/p>\n Sala das Sess\u00f5es,<\/p>\n Senador PAULO PAIM <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" NULL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-10368","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","et-doesnt-have-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10368","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10368"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10368\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10368"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10368"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10368"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}