{"id":10360,"date":"2008-05-09T10:21:21","date_gmt":"2008-05-09T13:21:21","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/stf-decide-que-nao-e-obrigatoria-defesa-elaborada-por-advogado-em-processo-administrativo-disciplinar\/"},"modified":"2008-05-09T10:21:21","modified_gmt":"2008-05-09T13:21:21","slug":"stf-decide-que-nao-e-obrigatoria-defesa-elaborada-por-advogado-em-processo-administrativo-disciplinar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/stf-decide-que-nao-e-obrigatoria-defesa-elaborada-por-advogado-em-processo-administrativo-disciplinar\/","title":{"rendered":"STF decide que n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria defesa elaborada por advogado em processo administrativo disciplinar"},"content":{"rendered":"

STF decide que n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria defesa elaborada por advogado em processo administrativo disciplinar<\/strong><\/p>\n

Por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF)  aprovou, em sua sess\u00e3o desta quarta-feira (07), sua 5\u00aa S\u00famula Vinculante para estabelecer que, em processo administrativo-disciplinar (PAD), \u00e9 dispens\u00e1vel a defesa t\u00e9cnica por advogado. A reda\u00e7\u00e3o desta s\u00famula  \u00e9 a seguinte: \u201cA falta de defesa t\u00e9cnica por advogado no processo administrativo disciplinar n\u00e3o ofende a Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi tomada no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 434059, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pela Uni\u00e3o contra decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que entendeu ser obrigat\u00f3ria a presen\u00e7a do advogado em PAD e at\u00e9 editou uma s\u00famula dispondo exatamente o contr\u00e1rio do que decidiu hoje o STF.<\/p>\n

Diz esta s\u00famula do STJ, de n\u00ba 343: \u201c\u00c9 obrigat\u00f3ria a presen\u00e7a de advogado em todas as fases de processo administrativo disciplinar\u201d. A decis\u00e3o de editar a nova s\u00famula vinculante, aceita pelo relator do RE, ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, e pelos demais ministros, foi tomada em fun\u00e7\u00e3o de sugest\u00f5es dos ministros Joaquim Barbosa e Cezar Peluso sobre sua conveni\u00eancia, diante da exist\u00eancia desta s\u00famula do STJ.<\/p>\n

Nesta decis\u00e3o,  o Plen\u00e1rio se baseou em tr\u00eas precedentes em que o STF assentou que a presen\u00e7a de advogado de defesa \u00e9 dispens\u00e1vel, em processo administrativo disciplinar. Trata-se do Agravo Regimental (AR) no RE 244277, que teve como relatora a ministra Ellen Gracie; do AR em Agravo de Instrumento (AI) 207197, relatado pelo ministro Oct\u00e1vio Gallotti (aposentado), e do Mandado de Seguran\u00e7a (MS) 24961, relatado pelo ministro Carlos Velloso (aposentado).<\/p>\n

Presen\u00e7a de advogado em PAD \u00e9 facultativa<\/strong><\/p>\n

No ac\u00f3rd\u00e3o (decis\u00e3o colegiada) contestado pelo INSS e pela AGU, o STJ concedeu Mandado de Seguran\u00e7a (MS) \u00e0 ex-agente administrativa do INSS M\u00e1rcia Denise Farias Lino, que se insurgia contra a portaria do Ministro da Previd\u00eancia que a exonerou do cargo. Alegou viola\u00e7\u00e3o aos artigos 5\u00ba, inciso LV, e 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O primeiro desses dispositivos garante o direito do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, enquanto o segundo disp\u00f5e que o advogado \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da  justi\u00e7a. Segundo a ex-servidora, ela n\u00e3o teria contado com assist\u00eancia t\u00e9cnica de advogado durante o processo administrativo disciplinar que precedeu a sua demiss\u00e3o.<\/p>\n

Os ministros entenderam, no entanto, que, no PAD, a presen\u00e7a do advogado \u00e9 uma faculdade de que o servidor p\u00fablico disp\u00f5e, que lhe \u00e9 dada pelo artigo 156 da Lei 8.112\/90 (Estatuto dos Servidores P\u00fablicos), n\u00e3o uma obrigatoriedade. Exce\u00e7\u00f5es seriam o caso de servidor que, submetido a tal processo, se encontre  em lugar incerto e n\u00e3o sabido, caso em que cabe ao \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico a que pertence designar um procurador; e, ainda, o fato de o assunto objeto do processo ser muito complexo e fugir \u00e0 compreens\u00e3o do servidor para ele pr\u00f3prio defender-se. Neste caso, se ele n\u00e3o dispuser de recursos para contratar um advogado, cabe ao \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico colocar um defensor a sua disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

AGU: risco de demitidos serem premiados<\/strong><\/p>\n

Ao defender a posi\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o na sess\u00e3o plen\u00e1ria de hoje, o advogado-geral, Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Dias Toffoli, advertiu para o risco de, a se consolidar o entendimento do STJ, servidores demitidos a bem do servi\u00e7o p\u00fablico, nos Tr\u00eas Poderes, \u201cvoltarem a seus cargos  com poupan\u00e7a, premiados por sua torpeza\u201d.  Isto porque, para todos eles, o processo administrativo disciplinar \u00e9 regido pelo artigo 156 da Lei 8.112 (Estatuto do Funcionalismmo P\u00fablico). E a decis\u00e3o do STJ daria ensejo a demandas semelhantes, em que os servidores, al\u00e9m de sua reintegra\u00e7\u00e3o ao cargo, poderiam reclamar sal\u00e1rios atrasados de todo o per\u00edodo em que dele estiveram ausentes.<\/p>\n

Toffoli informou, neste contexto, que o  chefe da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, Jorge Hage, informou-lhe que, de janeiro de 2003 at\u00e9 hoje, 1.670 servidores da Uni\u00e3o foram demitidos a bem do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

(Fonte: STF)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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