A Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico da C\u00e2mara aprovou ontem o Projeto de Lei 4.497, que regulamenta o direito de greve dos servidores da Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios.<\/p>\n
A negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via passa a ter import\u00e2ncia fundamental. Antes de decretar greve, os sindicatos dever\u00e3o apresentar ao \u00f3rg\u00e3o propostas claras e objetivas. O administrador p\u00fablico ter\u00e1 30 dias para avaliar as reivindica\u00e7\u00f5es e, se for o caso, apresentar ressalvas. O di\u00e1logo prosseguir\u00e1 por mais 45 dias. Nesse per\u00edodo, se houver paralisa\u00e7\u00e3o, ela ser\u00e1 automaticamente declarada ilegal. Os impasses dever\u00e3o ser solucionados pela Justi\u00e7a do trabalhista. <\/p>\n
Sobre o corte de ponto de funcion\u00e1rios publico, durante a greve haver\u00e1 o desconto dos dias parados e o lan\u00e7amento das faltas na ficha e no contracheque dos servidores. O ressarcimento do dinheiro retido poder\u00e1 ocorrer, mas isso depender\u00e1 de novas rodadas de negocia\u00e7\u00f5es entre representantes de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e os sindicatos das categorias. <\/p>\n
O projeto seguir\u00e1 agora para a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da Casa e, se aprovado, vai para o Plen\u00e1rio. Caso passe por todas as inst\u00e2ncias na C\u00e2mara, a preposi\u00e7\u00e3o segue para aprecia\u00e7\u00e3o no Senado Federal. <\/p>\n
A proposta regulamenta o artigo 37, inciso VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n
Atualmente, as greves no setor p\u00fablico seguem as regras previstas na lei que rege a iniciativa privada. \u00c9 assim porque o Congresso Nacional n\u00e3o avan\u00e7ava na discuss\u00e3o, ent\u00e3o, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram e decidiram que, na falta de regras espec\u00edficas para o funcionalismo, vale o que se aplica nas empresas privadas.<\/p>\n