O servidor p\u00fablico que tem direito \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) – os quintos – deve receber os valores incorporados relativos \u00e0 fun\u00e7\u00e3o efetivamente exercida, mesmo que exercido em Poder diferente ao que o servidor pertence. Com essa conclus\u00e3o, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) acolheu o recurso de servidores do Poder Executivo que incorporaram fun\u00e7\u00f5es exercidas no Poder Judici\u00e1rio. Diante da decis\u00e3o, eles v\u00e3o receber os quintos segundo os valores praticados pelo Judici\u00e1rio, Poder em que ocorreu o efetivo exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o incorporada. <\/p>\n
O processo teve in\u00edcio quando dois servidores p\u00fablicos ajuizaram a\u00e7\u00e3o para modificar a forma da incorpora\u00e7\u00e3o de quintos a que tiveram direito. Os servidores s\u00e3o do quadro do Poder Executivo, mas foram cedidos ao Poder Judici\u00e1rio para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o comissionada. <\/p>\n
Segundo o advogado dos servidores, como a fun\u00e7\u00e3o comissionada incorporada foi exercida no Poder Judici\u00e1rio, os valores deveriam seguir a tabela de vencimentos desse Poder, e n\u00e3o, do Poder de origem dos servidores \u2013 o Executivo. <\/p>\n
O Ju\u00edzo de primeiro grau acolheu o pedido dos servidores. A senten\u00e7a determinou \u00e0 Uni\u00e3o que transformasse a parcela devida a t\u00edtulo de VPNI \u2013 os quintos incorporados da fun\u00e7\u00e3o exercida \u2013 com base nos valores do artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei 9421\/96 , do Poder Judici\u00e1rio, com as restri\u00e7\u00f5es previstas no artigo 14, par\u00e1grafo 2\u00ba da mesma lei.<\/p>\n
A Uni\u00e3o apelou afirmando que a incorpora\u00e7\u00e3o deve seguir a Lei 8911\/94, com a correla\u00e7\u00e3o do n\u00edvel do cargo comissionado exercido no Judici\u00e1rio com cargo do Executivo, Poder de origem dos servidores. Para a Uni\u00e3o, a 9421\/96 s\u00f3 se aplica aos servidores do Judici\u00e1rio. <\/p>\n
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1\u00aa Regi\u00e3o aceitou o apelo da Uni\u00e3o. O TRF modificou a senten\u00e7a por entender que os servidores n\u00e3o t\u00eam direito ao recebimento de suas incorpora\u00e7\u00f5es nos valores pagos pelo Poder Judici\u00e1rio. Para o Tribunal, os valores devem ser pagos de acordo com o Poder de origem \u2013 o Executivo -, onde teria sido efetivada a incorpora\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Diante da decis\u00e3o de segundo grau, os servidores recorreram ao STJ. Eles solicitaram ao Superior Tribunal o reconhecimento do direito \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o dos quintos de acordo com a tabela do Poder Judici\u00e1rio, onde efetivamente exerceram a fun\u00e7\u00e3o comissionada. <\/p>\n
A relatora do processo, a desembargadora convocada, Jane Silva, lembrou que o entendimento firmado pelo STJ veda \u201ca redu\u00e7\u00e3o das parcelas incorporadas a t\u00edtulo de quintos\/d\u00e9cimos, ao fundamento de ser necess\u00e1rio efetuar a correla\u00e7\u00e3o entre as fun\u00e7\u00f5es de diferentes Poderes da Uni\u00e3o, quando do retorno do servidor ao Poder cedente, uma vez que o servidor tem direito de incorporar os quintos relativamente \u00e0 fun\u00e7\u00e3o efetivamente exercida\u201d. <\/p>\n
Com base no entendimento do Superior Tribunal, a relatora Jane Silva concluiu que, no caso em quest\u00e3o, \u201cquintos incorporados quando do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o comissionada junto ao Poder Judici\u00e1rio devem ser reajustados nos valores determinados pela Lei 9.421\/96 e, ap\u00f3s, sujeitos, exclusivamente, \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o geral da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos federais\u201d.<\/p>\n
(Fonte: STJ)<\/em><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" NULL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-10342","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","et-doesnt-have-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10342","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10342"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10342\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10342"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10342"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10342"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}