A Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico pode votar hoje o Projeto de Lei 4497\/01, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que regulamenta o direito de greve no servi\u00e7o p\u00fablico. A proposta estabelece os direitos dos servidores em greve, pro\u00edbe a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de fazer qualquer amea\u00e7a ao exerc\u00edcio leg\u00edtimo desse direito e prev\u00ea puni\u00e7\u00f5es para os funcion\u00e1rios que abusarem dessa garantia. <\/p>\n
O relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), apresentou substitutivo que incorpora sugest\u00f5es de outras sete propostas apensadas (5662\/01, 6032\/02, 6141\/02, 6668\/02, 6775\/02, 1950\/03 e 981\/07). De acordo com o substitutivo, a greve \u00e9 caracterizada pela paralisa\u00e7\u00e3o de mais da metade dos servidores. O texto do relator tamb\u00e9m estabelece que, nos servi\u00e7os essenciais, pelo menos 45% dos servidores devem trabalhar normalmente. Os servi\u00e7os considerados essenciais pelo relator s\u00e3o relativos a aeroportos, rodovias, portos, ferrovias e transporte p\u00fablico em geral; \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica; ao policiamento e controle de fronteiras; \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria alfandeg\u00e1ria; ao fornecimento de \u00e1gua, energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es; \u00e0 defesa e controle do tr\u00e1fego a\u00e9reo; e a necropsia e funerais. O texto ainda estabelece normas para a negocia\u00e7\u00e3o entre servidores e o governo, com a defini\u00e7\u00e3o de prazos, e descarta o pagamento por dias n\u00e3o trabalhados. <\/p>\n
O deputado Tarc\u00edsio Zimmermann (PT-RS) considerou que as medidas propostas por Marquezelli inviabilizam o exerc\u00edcio do direito de greve pelo servidor, que \u00e9 garantido na Constitui\u00e7\u00e3o. Por essa raz\u00e3o, Zimmermann apresentou voto em separado ao PL 4497\/01. A proposta alternativa de Zimmermann, mais branda, considera os dias de greve como falta justificada e flexibiliza o percentual de servidores que devem garantir a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os que n\u00e3o podem ser interrompidos, entre outros pontos. <\/p>\n
Greve de policiais<\/strong><\/p>\n A comiss\u00e3o tamb\u00e9m pode votar o Projeto de Lei 5237\/01, do deputado Carlos Santana (PT-RJ), que assegura o direito de greve a policiais federais, rodovi\u00e1rios, militares, civis e bombeiros, mas pro\u00edbe o porte e uso de armas durante as manifesta\u00e7\u00f5es, tipificando o ato como crime de porte ilegal de arma. Pela Constitui\u00e7\u00e3o, os policiais militares e bombeiros s\u00e3o proibidos de participar de movimentos grevistas. <\/p>\n O relator, deputado Roberto Santiago (PV-SP), apresentou parecer favor\u00e1vel ao projeto e ao substitutivo aprovado pela Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado. Pelo substitutivo, durante a greve dever\u00e1 ser mantido o percentual m\u00ednimo de 50% de servidores em atividade para garantir a continuidade dos servi\u00e7os. Santiago, no entanto, apresentou emenda para reduzir esse percentual para 30%. “A manuten\u00e7\u00e3o de metade dos servidores em exerc\u00edcio descaracteriza o movimento grevista”, explica. <\/p>\n FGTS para lotes<\/strong><\/p>\n Outro item da pauta \u00e9 o Projeto de 3439\/00, do deputado Cezar Schirmer (PMDB-RS), que permite a movimenta\u00e7\u00e3o da conta vinculada do trabalhador no FGTS para a aquisi\u00e7\u00e3o de terreno destinado \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de moradia pr\u00f3pria. Tramitam conjuntamente com o projeto outras seis propostas (3538\/00, 3580\/00, 3871\/00, 1992\/03, 4940\/05 e 6217\/05). <\/p>\n Hoje o trabalhador j\u00e1 pode movimentar sua conta no FGTS para o pagamento de parte de presta\u00e7\u00f5es, decorrentes de financiamento Habitacional, concedido no \u00e2mbito do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o, e para liquida\u00e7\u00e3o ou amortiza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria do saldo devedor de financiamento imobili\u00e1rio. Tamb\u00e9m \u00e9 permitido o saque do saldo da referida conta para o pagamento parcial ou total do pre\u00e7o da aquisi\u00e7\u00e3o de moradia pr\u00f3pria. A compra de terreno n\u00e3o \u00e9 permitida pela atual legisla\u00e7\u00e3o. <\/p>\n A relatora, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), recomenda a rejei\u00e7\u00e3o dos projetos 3580\/00, 6217\/05 e aprova\u00e7\u00e3o do 3439\/00, 3538\/00 , 3871\/00 e 1992\/03, na forma de substitutivo que re\u00fane mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o previstas nas quatro propostas. Entre as precondi\u00e7\u00f5es est\u00e1 a de que o benefici\u00e1rio n\u00e3o possua outro im\u00f3vel. <\/p>\n A reuni\u00e3o est\u00e1 marcada para as 10 horas, no plen\u00e1rio 12. <\/p>\n (Fonte: Portal da C\u00e2mara dos Deputados)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" NULL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-10315","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","et-doesnt-have-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10315","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10315"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10315\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10315"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10315"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10315"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}