A Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico da C\u00e2mara dos Deputados se re\u00fane amanh\u00e3 e pode votar o Projeto de Lei 4497\/01, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que regulamenta o direito de greve no servi\u00e7o p\u00fablico. A proposta estabelece os direitos dos servidores em greve, pro\u00edbe a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de fazer qualquer amea\u00e7a ao exerc\u00edcio leg\u00edtimo desse direito e prev\u00ea puni\u00e7\u00f5es para os funcion\u00e1rios que abusarem dessa garantia. O relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), apresentou substitutivo em que a greve \u00e9 caracterizada pela paralisa\u00e7\u00e3o de mais da metade dos servidores. O texto do relator tamb\u00e9m estabelece que, nos servi\u00e7os essenciais, pelo menos 45% dos servidores devem trabalhar normalmente em caso de greve. O texto ainda estabelece normas para a negocia\u00e7\u00e3o entre servidores e o governo, com a defini\u00e7\u00e3o de prazos, e descarta o pagamento por dias n\u00e3o-trabalhados. O deputado Tarc\u00edsio Zimmermann (PT-RS) apresentou proposta alternativa mais branda, que considera os dias de greve como falta justificada. D\u00e1 para perceber que a discuss\u00e3o ser\u00e1 acalorada. <\/p>\n
Direito estendido a policiais<\/strong><\/p>\n Tamb\u00e9m est\u00e1 na pauta o PL 5237\/01, do deputado Carlos Santana (PT-RJ), que assegura o direito de greve a policiais federais, rodovi\u00e1rios, militares, civis e bombeiros, mas pro\u00edbe o porte e uso de armas durante as manifesta\u00e7\u00f5es, tipificando o ato como crime de porte ilegal de arma. Pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os policiais militares e bombeiros s\u00e3o proibidos de participarem de movimentos grevistas. O relator, deputado Roberto Santiago (PV-SP), apresentou parecer favor\u00e1vel ao projeto e ao substitutivo aprovado pela Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado. Pelo substitutivo, durante a greve dever\u00e1 ser mantido o percentual m\u00ednimo de 50% de servidores em atividade. Santiago, no entanto, apresentou emenda para reduzir esse percentual para 30%. <\/p>\n Revis\u00e3o geral<\/strong> <\/p>\n Outra proposta em pauta \u00e9 o Projeto de Lei 3244\/00, do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que permite que a revis\u00e3o geral da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, em ano eleitoral, recomponha a perda do poder aquisitivo nos 12 meses anteriores \u00e0 data do reajuste. Segundo o autor, a proposta corrige erro de reda\u00e7\u00e3o da Lei Eleitoral (9.504\/97), que s\u00f3 permite a recomposi\u00e7\u00e3o das perdas ocorridas no pr\u00f3prio ano eleitoral, o que acaba por restringir o \u00edndice aos tr\u00eas primeiros meses do ano. O relator, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), recomenda a aprova\u00e7\u00e3o do projeto, com emenda de reda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (Fonte: Ponto do Servidor – Jornal de Bras\u00edlia)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" NULL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-10286","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","et-doesnt-have-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10286","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10286"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10286\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10286"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10286"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10286"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}