\u201cOs servidores aposentados e as pensionistas do PECPF que tiveram o direito de receber o benef\u00edcio da pens\u00e3o pelo falecimento do c\u00f4njuge a partir de 1\u00ba de janeiro de 2004, com o advento da em Emenda constitucional 41, devem ingressar na justi\u00e7a para reajustar o valor de seus benef\u00edcios, que est\u00e3o congelados h\u00e1 mais de quatro anos\u201d. <\/p>\n
A frase \u00e9 do diretor jur\u00eddico do SINPECPF, Walter Matos Leite. Segundo o diretor, com o advento da Emenda Constitucional 41 (reforma da Previd\u00eancia), \u201cesse grupo de pessoas ficou sem qualquer \u00edndice de reajuste, inclusive perdeu-se a possibilidade de ter o reajuste baseado naquele dado aos servidores da ativa\u201d.<\/p>\n
No entanto, \u201ch\u00e1 a possibilidade de ingressar com Mandado de Seguran\u00e7a para garantir, ao menos, o reajuste baseado no Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS)\u201d, garante Walter Leite.<\/p>\n
Precedente<\/strong> – O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu a um servidor aposentado do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) o direito de ter sua aposentadoria reajustada com base no \u00edndice aplicado pela Previd\u00eancia Social para o reajuste dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS). A decis\u00e3o, proferida no Mandado de Seguran\u00e7a (MS) 25.871, foi tomada no dia 11 de fevereiro.<\/p>\n O aposentado impetrou o MS contra omiss\u00e3o do TCU ao n\u00e3o reajustar os benef\u00edcios de sua aposentadoria sustentando que, \u201cna aus\u00eancia de \u00edndice pr\u00f3prio do ente federativo, o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o para o benef\u00edcio em quest\u00e3o ser\u00e1 o mesmo \u00edndice utilizado pela Previd\u00eancia Social para o reajuste dos benef\u00edcios do Regimento Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS)\u201d.<\/p>\n Hist\u00f3rico<\/strong> – Com a \u00faltima reforma da Previd\u00eancia (EC\/41), aposentados e pensionistas perderam a possibilidade de reajuste baseado na paridade com os servidores ativos. A nova regra passou a valer para quem n\u00e3o conseguiu, a partir de 18 de junho de 2004, se aposentar com base nas regras de transi\u00e7\u00e3o previstas nas Emendas Constitucionais 41 e 47 e tamb\u00e9m para pensionistas de servidores que faleceram ap\u00f3s essa data. <\/p>\n Para esse grupo que perdeu a paridade, a Lei 10.887\/2004 regulamentou como seria o reajuste, mas n\u00e3o estabeleceu \u00edndice algum. Ou seja, desde 2004, aposentados e pensionistas, enquadrados naquelas regras, ficaram sem qualquer reajuste.<\/p>\n Assim, o SINPECPF coloca-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos servidores aposentados e pensionistas do PECPF para requerer judicialmente o reajuste dos benef\u00edcios.<\/p>\n