O governo ter\u00e1 de realizar concursos para contratar 33 mil servidores p\u00fablicos em substitui\u00e7\u00e3o aos atuais funcion\u00e1rios terceirizados. A obrigatoriedade est\u00e1 num acordo assinado pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, em 5 de novembro do ano passado, antes, portanto, da derrota do governo no Congresso com a CPMF, e a ordem de suspens\u00e3o de novos concursos na administra\u00e7\u00e3o federal. <\/p>\n
Pelo acordo assinado com procuradores do Trabalho, o governo ter\u00e1 de substituir os atuais terceirizados em cotas de 30% at\u00e9 31 de dezembro de 2010, \u00faltimo dia do mandato de Lula na Presid\u00eancia. O acordo foi homologado pela ju\u00edza da 17\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia, Rejane Maria Wagnitz, em 17 de dezembro passado. Com isso, ganhou efic\u00e1cia de “t\u00edtulo executivo judicial”, e por isso tem for\u00e7a de decis\u00e3o judicial. Na \u00faltima segunda-feira, a decis\u00e3o foi publicada no “Di\u00e1rio Oficial” e, assim, ter\u00e1 de ser cumprida pelo governo. <\/p>\n
O acordo estabeleceu um cronograma para a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios terceirizados. At\u00e9 31 de julho deste ano, o Planejamento dever\u00e1 concluir as propostas de regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos servidores de todos os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Federal. Os primeiros 30% de pessoal terceirizado (9,9 mil servidores) dever\u00e3o ser substitu\u00eddos at\u00e9 31 de julho de 2009. Outros 30% ter\u00e3o de ser trocados por concursados at\u00e9 31 de dezembro de 2009. Ou seja, at\u00e9 esta data, a Administra\u00e7\u00e3o ter\u00e1 de contratar 19,8 mil servidores por concurso. E, por fim, a totalidade dos terceirizados ter\u00e1 de ser totalmente substitu\u00edda at\u00e9 31 de dezembro de 2010. Isso significa que, durante 2010, o governo ter\u00e1 de contratar mais 13,2 mil servidores para chegar aos 33 mil. <\/p>\n
O advogado-geral da Uni\u00e3o, Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Dias Toffoli, tamb\u00e9m assinou o acordo em novembro passado e, com isso, o governo sinalizou a disposi\u00e7\u00e3o de cumprir juridicamente os termos firmados no cronograma. Portanto, a AGU n\u00e3o recorrer\u00e1 contra a decis\u00e3o. <\/p>\n
A Uni\u00e3o se comprometeu ainda a recomendar o estabelecimento dessas diretrizes de substitui\u00e7\u00e3o de terceirizados \u00e0s autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas p\u00fablicas. O objetivo \u00e9 garantir o fim dos terceirizados irregulares em toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Caso descumpra o acordo, o governo federal ter\u00e1 de pagar multa de R$ 1 mil por trabalhador em situa\u00e7\u00e3o irregular. O dinheiro ser\u00e1 revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). <\/p>\n
O autor da a\u00e7\u00e3o, o procurador do Trabalho F\u00e1bio Leal Cardoso, afirmou que o governo n\u00e3o \u00e9 totalmente proibido de contratar funcion\u00e1rios terceirizados, mas vem abusando da pr\u00e1tica. Segundo ele, o Decreto n\u00ba 2.271, editado durante o governo FHC, em 1997, permite a contrata\u00e7\u00e3o de terceirizados para os seguintes servi\u00e7os: atividades de conserva\u00e7\u00e3o, limpeza, seguran\u00e7a, vigil\u00e2ncia, transportes, inform\u00e1tica, copeiragem, recep\u00e7\u00e3o, reprografia, telecomunica\u00e7\u00f5es e manuten\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios, equipamentos e instala\u00e7\u00f5es. <\/p>\n
O problema, segundo o procurador, est\u00e1 na terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de advogados, m\u00e9dicos, auxiliares de escrit\u00f3rio e outras categorias que n\u00e3o est\u00e3o protegidas pelo decreto. “H\u00e1 uma gama enorme de servi\u00e7os que a Uni\u00e3o contratava irregularmente descumprindo o decreto de 1997.” \u00c9 nesta gama que est\u00e3o os 33 mil funcion\u00e1rios que atuam sem a devida previs\u00e3o legal. <\/p>\n
Leal Cardoso conta que a a\u00e7\u00e3o foi motivada por den\u00fancias dos pr\u00f3prios terceirizados contra as suas empregadoras. Algumas dessas empresas – especializadas em fornecer m\u00e3o-de-obra – n\u00e3o pagam corretamente os direitos trabalhistas, levando os funcion\u00e1rios \u00e0 Justi\u00e7a. Ao ser acionado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho percebeu que boa parte das empresas prestava servi\u00e7os ao governo. Isso gerou outro problema, segundo o Minist\u00e9rio: o governo federal \u00e9 condenado a pagar as despesas dos funcion\u00e1rios. “O governo acaba, ent\u00e3o, pagando duas vezes”, lamenta Leal Cardoso. “Primeiro, na contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os junto a essas empresas e, depois, no pagamento dos direitos trabalhistas”. <\/p>\n
Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/em> <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" NULL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-10250","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","et-doesnt-have-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10250","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10250"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10250\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10250"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10250"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10250"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}