Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu pedido feito no Mandado de Seguran\u00e7a (MS) 25871, a fim de que o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) reajuste benef\u00edcio de aposentadoria de servidor aposentado daquele tribunal. <\/p>\n
O TCU negou o reajuste, com base no disposto no artigo 40, par\u00e1grafo 8\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 41\/2003, do artigo 15 da Lei n\u00ba 10.887\/2004<\/strong>, al\u00e9m da Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) n\u00ba 03 do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social (MPS) e da Portaria n\u00ba 822\/2005<\/strong>.<\/p>\n O aposentado impetrou o MS contra omiss\u00e3o do TCU ao n\u00e3o reajustar os benef\u00edcios de sua aposentadoria sustentando que, \u201cna aus\u00eancia de \u00edndice pr\u00f3prio do ente federativo, o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o para o benef\u00edcio em quest\u00e3o ser\u00e1 o mesmo \u00edndice utilizado pela Previd\u00eancia Social para o reajuste dos benef\u00edcios do Regimento Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS)\u201d.<\/p>\n Preliminar <\/strong><\/p>\n Em julgamento realizado no dia 27 de setembro do ano passado, o ministro Menezes Direito pediu vista dos autos. Na ocasi\u00e3o, os ministros iniciaram an\u00e1lise de preliminar questionada pelo TCU em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua ilegitimidade passiva para a causa sob o argumento de que o aposentado n\u00e3o teria indicado a autoridade administrativa respons\u00e1vel pelo pagamento do reajuste dos proventos.<\/p>\n O relator do caso, ministro Cezar Peluso <\/strong>, rejeitou a preliminar de legitimidade e concedeu o MS. Ele citou precedentes, tanto do Supremo como de tribunais superiores, e declarou que \u201co impetrante tem direito l\u00edquido e certo ao reajuste anual pleiteado, segundo o \u00edndice do RGPS, aplicado a todos os servidores do \u00e2mbito do Judici\u00e1rio\u201d.<\/p>\n Em seguida, diverg\u00eancia foi aberta pelo ministro Marco Aur\u00e9lio, que entendeu correto o parecer da Procuradoria Geral da Rep\u00fablica pela extin\u00e7\u00e3o do processo, sem julgamento do m\u00e9rito. O ministro acatou a preliminar de ilegitimidade e entendeu que o reajuste estaria a cargo da Uni\u00e3o, j\u00e1 que se trata de aposentado do Servi\u00e7o P\u00fablico Federal.<\/p>\n Ao trazer a mat\u00e9ria para julgamento, o ministro Menezes Direito acompanhou o voto do relator, ao entender que a autoridade impetrada \u00e9 aquela que praticou o ato, isto \u00e9, o TCU e que s\u00f3 ela poderia corrigir o ato. \u201cIsso, a meu ver, d\u00e1 sustentabilidade \u00e0 indica\u00e7\u00e3o da autoridade coatora como sendo o Tribunal de Contas\u201d, disse. <\/p>\n M\u00e9rito<\/strong><\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o ao m\u00e9rito, a maioria dos ministros acompanhou o voto do relator no sentido de que existe direito l\u00edquido e certo, votando pelo deferimento do mandado de seguran\u00e7a. O ministro Menezes Direito ressaltou que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988<\/strong> assegurou o reajuste dos benef\u00edcios para preservar o valor real nos termos do artigo 40, par\u00e1grafo 4\u00ba<\/strong>, com a reda\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 41\/03<\/strong>.<\/p>\n \u201cN\u00f3s temos que preservar, nos proventos, a realidade dos vencimentos, sob pena de alterarmos na aposentadoria o valor real que a pessoa tem direito a receber como uma homenagem ao tempo dedicado ao servi\u00e7o p\u00fablico\u201d, afirmou Direito. Para ele, no caso, houve um ato omissivo do Tribunal de Contas, que se negou a fazer o reajuste. \u201cEssa \u00e9 a configura\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do mandado de seguran\u00e7a\u201d, ensinou. Ficou vencido o ministro Marco Aur\u00e9lio que indeferiu a ordem.<\/p>\n Processo relacionado: MS 25871<\/strong><\/p>\n Leia, abaixo, a \u00edntegra da decis\u00e3o:<\/strong><\/em><\/p>\n “Decis\u00e3o: O Tribunal, por maioria, concedeu a seguran\u00e7a, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aur\u00e9lio, que a denegava quanto \u00e0 preliminar e ao m\u00e9rito. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente), os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski e a Senhora Ministra C\u00e1rmen L\u00facia. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plen\u00e1rio, 11.02.2008. ” <\/p>\n “Decis\u00e3o: Ap\u00f3s o voto do Relator, que rejeitava a preliminar de legitimidade e concedia o mandado de seguran\u00e7a, e do voto do Senhor Ministro Marco Aur\u00e9lio, que acatava a referida preliminar, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Menezes Direito. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presid\u00eancia da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plen\u00e1rio, 27.09.2007. “<\/p>\n Fonte: STF<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" NULL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-10248","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","et-doesnt-have-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10248","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10248"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10248\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10248"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10248"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10248"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}