Confira, abaixo, os mais recentes of\u00edcios encaminhados pelo SINPECDF ao Diretor Geral do DPF, Luiz Fernando Corr\u00eaa, e ao Presidente do Grupo de Trabalho de revis\u00e3o da minuta de Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Federal:<\/p>\n
Of\u00edcio n\u00ba 17\/2008 – SINPECPF<\/strong> <\/p>\n Bras\u00edlia, 28 de janeiro de 2008<\/p>\n A Sua Senhoria o Senhor<\/p>\n Doutor LUIZ FERNANDO CORR\u00caA<\/strong><\/p>\n Diretor-Geral do Departamento de Pol\u00edcia Federal<\/p>\n Assunto: Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Federal<\/strong><\/p>\n Senhor Diretor-Geral,<\/p>\n O Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Pol\u00edcia Federal – SINPECPF<\/strong>, ao cumprimentar Vossa Senhoria vem, respeitosamente, informar que encaminhamos ao Presidente do Grupo de Trabalho para revis\u00e3o da Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Federal, DPF Helbio Afonso Dias Leite, as sugest\u00f5es de texto para inclus\u00e3o do Plano Especial de Cargos da Pol\u00edcia Federal, atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00b0 14\/2008 \u2013 SINPECPF, cuja c\u00f3pia segue em anexo.<\/p>\n Antecipadamente, agradecemos o empenho de Vossa Senhoria na consolida\u00e7\u00e3o do Plano Especial de Cargos da Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n Francisca H\u00e9lia Leite Carvalho Cassemiro<\/p>\n Presidente <\/p>\n __________________________<\/strong><\/p>\n Of\u00edcio n\u00ba 14\/2008-SINPECPF <\/strong> <\/p>\n Bras\u00edlia, 28 de janeiro de 2008.<\/p>\n A Sua Senhoria o Senhor<\/p>\n Doutor HELBIO AFONSO DIAS LEITE<\/p>\n Presidente do Grupo de Trabalho de revis\u00e3o da minuta de Lei Org\u00e2nica da PF<\/p>\n Bras\u00edlia \u2013 DF.<\/p>\n Assunto: Inser\u00e7\u00e3o<\/strong> do Plano Especial de Cargos da Pol\u00edcia Federal \u2013 PECPF.<\/strong><\/p>\n Senhor Presidente,<\/p>\n Conforme orienta\u00e7\u00e3o de Vossa Senhoria e objetivando prestar subs\u00eddios aos relevantes trabalhos, ora em curso, desempenhados por esse Grupo de Trabalho para proceder a revis\u00e3o da minuta do Anteprojeto da Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Federal, vimos apresentar a sugest\u00e3o de texto para a inclus\u00e3o do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol\u00edcia Federal- PECPF, estruturado pela Lei n\u00b0 10.682 de 28 de maio de 2003, in <\/em>verbis<\/em>: <\/p>\n Acrescente-se, onde couber, o seguinte cap\u00edtulo:<\/strong><\/p>\n CAP\u00cdTULO …<\/strong><\/p>\n Dos Servidores Do Plano Especial De Cargos Da Pol\u00edcia Federal<\/strong><\/p>\n Art… O Plano Especial de Cargos da Pol\u00edcia Federal, de que trata a Lei n\u00b0 10.682 de 28 de maio de 2003 \u00e9 composto de cargos de provimento efetivo, de n\u00edvel superior e intermedi\u00e1rio, destinados ao desempenho das fun\u00e7\u00f5es de apoio t\u00e9cnico, administrativo e log\u00edstico, necess\u00e1rias \u00e0s atividades espec\u00edficas da Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n Justifica\u00e7\u00e3o – <\/strong>Tendo em vista que a Lei Org\u00e2nica constitui-se em instrumento legal que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento do Departamento de Pol\u00edcia Federal, composta pela Carreira Policial Federal e pelo Plano Especial de Cargos da Pol\u00edcia Federal, torna-se imprescind\u00edvel a inser\u00e7\u00e3o do Plano Especial de Cargos da Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n Art… A Academia Nacional de Pol\u00edcia ministrar\u00e1 cursos de forma\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento profissionais espec\u00edficos aos servidores mencionados no artigo anterior.<\/p>\n Justifica\u00e7\u00e3o \u2013 <\/strong>Para que os servidores do Plano Especial de Cargos da Pol\u00edcia Federal conhe\u00e7am as compet\u00eancias do \u00d3rg\u00e3o, organograma institucional, fluxograma das atividades, legisla\u00e7\u00e3o, Regimento Interno e Quadro de Valores do DPF para melhor desempenhar as atribui\u00e7\u00f5es inerentes aos cargos.<\/p>\n Art…Os Servidores do Plano Especial de Cargos da Pol\u00edcia Federal poder\u00e3o utilizar uniformes pr\u00f3prios, com emblema, distintivos e ins\u00edgnias, de acordo com o que for estabelecido em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedado ao servidor do Plano Especial de Cargos da Pol\u00edcia Federal o uso de uniformes, com emblema, distintivos e ins\u00edgnias em manifesta\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter pol\u00edtico-partid\u00e1rio.<\/p>\n Justifica\u00e7\u00e3o \u2013 <\/strong>A fim de que os servidores, em efetivo servi\u00e7o em miss\u00f5es oficiais, possam identificar-se adequadamente.<\/p>\n Art… Em casos excepcionais, os servidores do Plano Especial de Cargos da Pol\u00edcia Federal, ter\u00e3o direito a porte de arma funcional, previsto em norma interna, a ser editada pela Dire\u00e7\u00e3o-Geral;<\/p>\n Justifica\u00e7\u00e3o \u2013 <\/strong>Em raz\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o de servidores em determinadas miss\u00f5es oficiais afetas \u00e0 especialidade do cargo, transporte de armamentos, documentos sigilosos, condu\u00e7\u00e3o de autoridades policiais, atendimento \u00e0 depoente especial, atendimento a custodiados, dentre outros.<\/p>\n Art… Aplicam-se aos servidores do Plano Especial de Cargos da Pol\u00edcia Federal o disposto no Art.24.<\/p>\n Justifica\u00e7\u00e3o \u2013 <\/strong>Dadas \u00e0s dificuldades para obter autoriza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, bem como cria\u00e7\u00e3o de vagas e envolvimento de quest\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias junto ao Minist\u00e9rio do Planejamento Or\u00e7amento e Gest\u00e3o.<\/p>\n Art. … Aplicam-se aos servidores do Plano Especial de Cargos da Pol\u00edcia Federal os direitos previstos no \u00a7 3\u00b0 do artigo 26, e nos artigos 27 e 28.<\/p>\n Justifica\u00e7\u00e3o \u2013 <\/strong>Baseia-se no princ\u00edpio da simetria entre os servidores lotados na mesma unidade, tendo em vista que os servidores do Plano Especial de Cargos da Pol\u00edcia Federal est\u00e3o lotados em todas as unidades da Pol\u00edcia Federal no territ\u00f3rio nacional, <\/p>\n Art. … Aplicam-se aos servidores do Plano Especial de Cargos da Pol\u00edcia Federal as prerrogativas constantes dos incisos II, VI e XV do Art. 33; <\/p>\n Justifica\u00e7\u00e3o \u2013 <\/strong>A presente sugest\u00e3o refere-se aos incisos II, VI e XV do Art. 33. No que diz respeito ao inciso II, a Carteira Funcional, emitia pelo \u00f3rg\u00e3o, dever\u00e1 ter f\u00e9 p\u00fablica e validade em todo o territ\u00f3rio nacional como documento de identifica\u00e7\u00e3o civil. Quanto ao inciso VI, o emblema e os s\u00edmbolos comp\u00f5em o Quadro de Valores do Departamento de Pol\u00edcia Federal e devem ser zelados, respeitados e utilizados pelos membros e servidores do \u00f3rg\u00e3o em miss\u00f5es oficiais. No que se refere ao inciso XV, justifica-se a presente sugest\u00e3o em face do risco que poder\u00e1 advir ao servidor do Plano Especial de Cargos da Pol\u00edcia Federal em fun\u00e7\u00e3o do mesmo integrar institui\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica federal. O custodiado com o qual o servidor est\u00e1 sujeito a dividir cela n\u00e3o se importa com a fun\u00e7\u00e3o que o servidor exerce, ou exerceu, no \u00e2mbito do Departamento de Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n Art. … As Fun\u00e7\u00f5es Gratificadas \u2013 FG e de Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superior \u2013 DAS, das atividades de assessoramento, chefia e assist\u00eancia, de natureza t\u00e9cnico-administrativa, ser\u00e3o exercidas, obrigatoriamente, por servidores do Plano Especial de Cargos.<\/p>\n Justifica\u00e7\u00e3o \u2013 <\/strong>Por se tratar de pol\u00edtica para qualificar a gest\u00e3o e fortalecer a atividade operacional.<\/p>\n Art… O servidor do Plano Especial de Cargos da Pol\u00edcia Federal far\u00e1 jus a Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade da Pol\u00edcia Federal \u2013 GAPF, prevista em lei.<\/p>\n Justifica\u00e7\u00e3o \u2013 <\/strong>Para dotar a Pol\u00edcia Federal de carreira de apoio atrativa, mantendo profissionais qualificados em seus quadros. <\/p>\n Acrescente-se ao Art. 49, o seguinte:<\/strong><\/p>\n Art. 49 Os cargos, \u00e1reas de especialidade e atribui\u00e7\u00f5es do Plano Especial de Cargos da Pol\u00edcia Federal ser\u00e3o regulamentados em lei pr\u00f3pria no prazo de 180 (cento e oitenta dias) a partir da publica\u00e7\u00e3o dessa Lei.<\/p>\n Justifica\u00e7\u00e3o \u2013 <\/strong>Dar efic\u00e1cia ao dispositivo.<\/p>\n Acrescente-se \u00e0s Disposi\u00e7\u00f5es Finais e Transit\u00f3rias o seguinte artigo:<\/strong><\/p>\n Art… Sob pena de responsabilidade, a terceiriza\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 em observ\u00e2ncia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, de modo a n\u00e3o comprometer a atividade policial federal.<\/p>\n Justifica\u00e7\u00e3o \u2013 <\/strong>A terceiriza\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica compromete o sigilo e a garantia da exclusividade das atividades t\u00edpicas de estado. <\/p>\n Atenciosamente,<\/p>\n Francisca H\u00e9lia Leite Carvalho Cassemiro<\/p>\n Presidente<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" NULL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-10245","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","et-doesnt-have-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10245","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10245"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10245\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10245"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10245"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10245"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}