O candidato aprovado em concurso p\u00fablico dentro do n\u00famero de vagas previstas em edital possui direito l\u00edquido e certo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o, que muda o entendimento jur\u00eddico sobre o tema, \u00e9 da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Por maioria, os ministros entenderam que o instrumento convocat\u00f3rio (edital), uma vez veiculado, constitui-se em ato discricion\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ensejando, em contrapartida, direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o e \u00e0 posse para os candidatos aprovados e classificados dentro do n\u00famero de vagas previstas no edital. <\/p>\n
Para firmar essa posi\u00e7\u00e3o, os ministros analisaram um recurso em mandado de seguran\u00e7a do estado de S\u00e3o Paulo. Ainda dentro do prazo de validade do concurso, uma candidata aprovada em concurso p\u00fablico ingressou com mandado de seguran\u00e7a para assegurar sua nomea\u00e7\u00e3o. Ela disputava o cargo de oficial de Justi\u00e7a da 1\u00aa Circunscri\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria (Comarca de Santos\/SP). O edital previa 98 vagas e ela havia sido classificada em 65\u00ba lugar. <\/p>\n
Durante a tramita\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a, o prazo de validade do concurso expirou. O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ\/SP) n\u00e3o atendeu ao pedido da candidata sob o argumento de que a aprova\u00e7\u00e3o e a classifica\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico gerariam mera expectativa de direito e a proximidade do fim do prazo de validade do concurso n\u00e3o daria a ela o direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o a ponto de obrigar a Administra\u00e7\u00e3o a prorrogar sua validade. <\/p>\n
O recurso chegou ao STJ em novembro de 2005 e, cinco meses depois, foi inclu\u00eddo na pauta de julgamentos da Sexta Turma. O relator, ministro Paulo Medina, atualmente afastado de suas fun\u00e7\u00f5es no Tribunal, votou no sentido de garantir o direito \u00e0 candidata. Para o ministro relator, a alega\u00e7\u00e3o de indisponibilidade financeira para nome\u00e1-la ao cargo se relacionaria com a quest\u00e3o da governabilidade, \u201co que pressup\u00f5e um m\u00ednimo de responsabilidade para com os atos que praticam, mormente quando afetam de forma direta a esfera jur\u00eddica dos cidad\u00e3os\u201d. <\/p>\n
Todos os ministros da Sexta Turma que participaram do julgamento pediram vista do processo e, por isso, a quest\u00e3o foi encerrada em dezembro passado. Acompanharam o voto do ministro Medina os ministros Nilson Naves e Paulo Gallotti. <\/p>\n
J\u00e1 os ministros Hamilton Carvalhido e H\u00e9lio Quaglia Barbosa, que \u00e0 \u00e9poca integrava o \u00f3rg\u00e3o, votaram no sentido de que o candidato aprovado possui mera expectativa de direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, que deve ser praticada por conveni\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Para estes ministros, a aprova\u00e7\u00e3o da candidata se tornaria direito subjetivo se \u201chouvesse manifesta\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da necessidade de provimento do cargo durante o prazo de validade do concurso\u201d, ou, ainda, se \u201chouvesse a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, de forma tempor\u00e1ria, para o preenchimento das vagas, em flagrante preteri\u00e7\u00e3o \u00e0queles que, regularmente aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo\u201d. <\/p>\n
Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprens do STJ <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
NULL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-10238","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","et-doesnt-have-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10238","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10238"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10238\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10238"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10238"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10238"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}