{"id":10185,"date":"2007-12-11T10:46:06","date_gmt":"2007-12-11T12:46:06","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/entenda-as-novas-regras-para-aposentadoria-no-servico-publico\/"},"modified":"2007-12-11T10:46:06","modified_gmt":"2007-12-11T12:46:06","slug":"entenda-as-novas-regras-para-aposentadoria-no-servico-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/entenda-as-novas-regras-para-aposentadoria-no-servico-publico\/","title":{"rendered":"Entenda as novas regras para aposentadoria no servi\u00e7o p\u00fablico"},"content":{"rendered":"

A Diretoria de Assuntos Jur\u00eddicos do SINPECPF<\/strong> fez um levantamento sobre as novas regras da aposentadoria no servi\u00e7o p\u00fablico ocorridas com a Reforma da Previd\u00eancia. O material traz informa\u00e7\u00f5es que v\u00e3o orientar e tirar d\u00favidas do filiado com rela\u00e7\u00e3o ao processo, bem como uma melhor compreens\u00e3o do que foi alterado pelas emendas constitucionais, as vantagens e as desvantagens que as mudan\u00e7as trouxeram para o servidor p\u00fablico. <\/p>\n

S\u00e3o informa\u00e7\u00f5es sobre: Abono de perman\u00eancia, Regras de transi\u00e7\u00e3o, Artigo 40 ou Regra geral, Direito adquirido, Aposentadoria proporcional, Pens\u00f5es, entre outros. <\/p>\n

As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o da especialista, Renata Vila Nova Holanda, chefe da Divis\u00e3o de An\u00e1lise e Orienta\u00e7\u00e3o Consultiva da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Normas da Secretaria de Recursos Humanos do Minist\u00e9rio do Planejamento. De acordo com ela, a aposentadoria no servi\u00e7o p\u00fablico continua se dando de tr\u00eas maneiras: volunt\u00e1ria, compuls\u00f3ria ou por invalidez. Mas as regras foram muito alteradas. <\/p>\n

Entenda o que mudou para o servidor com as tr\u00eas etapas da Reforma da Previd\u00eancia<\/strong><\/p>\n

Passados mais de dois anos da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 47<\/strong> \u2013 de junho de 2005, quando houve a \u00faltima modifica\u00e7\u00e3o nas regras \u2013, ainda s\u00e3o muitas as d\u00favidas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aposentadoria do servidor p\u00fablico. As mudan\u00e7as come\u00e7aram em 1998, quando o Governo Federal percebeu que seria imposs\u00edvel ao sistema previdenci\u00e1rio sobreviver com um d\u00e9ficit que aumentava ano a ano. <\/p>\n

Desde ent\u00e3o, o governo iniciou um processo de reforma contido em um conjunto de altera\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, em tr\u00eas etapas. Al\u00e9m da Emenda Constitucional 47<\/strong>, de 2005 \u2013 que ficou muito conhecida como a \u201cPEC Paralela\u201d <\/strong>\u2013, ocorreram mudan\u00e7as em 1998 (Emenda Constitucional 20<\/strong>) e em 2003 (Emenda Constitucional 41<\/strong>).<\/p>\n

01<\/strong>– A primeira reforma (Emenda 20) estabeleceu, entre as principais mudan\u00e7as, idade m\u00ednima para aposentadoria e tempo de perman\u00eancia no servi\u00e7o p\u00fablico (10 anos no servi\u00e7o p\u00fablico e cinco no cargo). Com isso, acabou a possibilidade de servidores se aposentarem com menos de 40 anos de idade, como vinha ocorrendo at\u00e9 1998, o que muito contribu\u00eda para aumentar o d\u00e9ficit.<\/p>\n

02<\/strong>– Em 2003, a (Emenda 41) alterou a forma de calcular os proventos de aposentadoria: o servidor, em vez de manter a remunera\u00e7\u00e3o do cargo efetivo que ocupava, passou a ter a aposentadoria calculada com base na m\u00e9dia aritm\u00e9tica dos valores sobre os quais contribuiu a partir da sua vincula\u00e7\u00e3o a um regime de previd\u00eancia ou a partir de julho de 1994, utilizando-se 80% de todo o per\u00edodo. <\/p>\n

03<\/strong>– Finalmente, a terceira reforma a da \u201cPEC Paralela\u201d, foi a que trouxe as mudan\u00e7as que mais afetaram o servidor p\u00fablico, trazendo vantagens e desvantagens. <\/p>\n

Abaixo, ponto a ponto, as principais mudan\u00e7as ocorridas desde 1998. <\/p>\n

Abono de perman\u00eancia<\/strong><\/p>\n

O abono \u00e9 considerado uma das principais vantagens que a Reforma Previdenci\u00e1ria de 2003 trouxe. Com ele, existe a possibilidade de o servidor continuar trabalhando, mesmo depois ter adquirido as condi\u00e7\u00f5es de se aposentar \u2013 ou seja, idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o. Se fizer essa op\u00e7\u00e3o, ele receber\u00e1 de volta o que pagaria a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. <\/p>\n

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Regras de transi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Antes de ingressar nas novas regras, o servidor tem a op\u00e7\u00e3o de utilizar as chamadas \u201cRegras de Transi\u00e7\u00e3o\u201d. Mesmo que n\u00e3o tenha conseguido implementar as regras anteriores para aposentadoria, o servidor n\u00e3o vai cair imediatamente na nova regra geral estabelecida pela EC 41\/2003. Duas Regras de Transi\u00e7\u00e3o foram introduzidas pela Emenda 41: uma pelo Artigo 2\u00ba, outra pelo Artigo 6\u00ba. Ainda h\u00e1 uma terceira regra, esta institu\u00edda pela EC 47, Artigo 3\u00ba. <\/p>\n

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Veja o detalhamento de cada uma delas: <\/strong><\/p>\n

Regra do Artigo 2\u00ba \u2013 <\/strong><\/p>\n

\u00c9 aplicada somente para quem ingressou at\u00e9 16\/12\/1998 e cumpriu pelo menos cinco anos de exerc\u00edcio no cargo efetivo. Al\u00e9m desses dois requisitos iniciais, h\u00e1 tamb\u00e9m a exig\u00eancia de tempo de contribui\u00e7\u00e3o e de idade m\u00ednima. Para homens, o tempo de contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednimo \u00e9 de 35 anos, e para mulheres, de 30 anos. Isso, aliado a uma idade m\u00ednima de 53 anos para homem e 48 anos para mulher. <\/p>\n

S\u00f3 que o tempo de contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednimo n\u00e3o \u00e9 somente 35 e 30 anos. Existe tamb\u00e9m um adicional de 20% do que faltava para o servidor se aposentar integralmente em 16\/12\/1998. Ent\u00e3o, o servidor que quiser se aposentar com base no Artigo 2\u00ba ter\u00e1 que cumprir, al\u00e9m dos 30 ou 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o, um adicional de 20%. \u00c9 o denominado \u201cped\u00e1gio\u201d. <\/p>\n

Al\u00e9m desse tempo adicional de contribui\u00e7\u00e3o, para que o servidor consiga reduzir a idade de se aposentar haver\u00e1 tamb\u00e9m uma redu\u00e7\u00e3o dos proventos de aposentadoria, na seguinte propor\u00e7\u00e3o: servidor que se aposentou at\u00e9 21\/12\/2005, sofre uma redu\u00e7\u00e3o dos proventos de 3,5% ano. Ou seja, a cada ano que ele antecipou em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 idade normal de se aposentar, sofrer\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o de 3,5% e 5% ao ano, se a aposentadoria ocorrer a partir de 1\u00ba\/01\/2006.<\/p>\n

Exemplo:<\/strong> Servidor, homem, que deveria se aposentar aos 60 anos de idade, e decidiu se aposentar aos 58 anos. Teria, ent\u00e3o, uma defasagem de dois anos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 idade normal, conseq\u00fcentemente sofre uma redu\u00e7\u00e3o de 7% nos proventos da aposentadoria. Isso se ele tiver se aposentado at\u00e9 31\/12\/2005. Se ele vier a se aposentar depois dessa data, a redu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 mais de 3,5% ao ano, e sim de 5% ao ano. Nesse exemplo, em vez de 7%, seriam descontados 10%. Sempre \u00e9 calculado esse percentual com base na quantidade de tempo que o servidor reduziu em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 idade normal em que deveria se aposentar. Como a idade m\u00ednima exigida \u00e9 de 53 anos, homem, e 48 anos, mulher, essa antecipa\u00e7\u00e3o nunca pode se dar em mais de sete anos. <\/p>\n

A regra do Artigo 2\u00ba traz ainda, al\u00e9m da redu\u00e7\u00e3o dos proventos, o valor tomado como refer\u00eancia, que n\u00e3o \u00e9 o da \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o. Esse valor de refer\u00eancia \u00e9 a m\u00e9dia aritm\u00e9tica de 80% do per\u00edodo contributivo do servidor, utilizando-se as maiores remunera\u00e7\u00f5es. <\/p>\n

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Regra de Transi\u00e7\u00e3o do Artigo 6\u00ba \u2013 <\/strong><\/p>\n

Essa regra j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 mais somente para quem ingressou no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 16\/12\/1998. Pode ser aplicada a todos que ingressaram at\u00e9 31\/12\/2003, data de promulga\u00e7\u00e3o da Emenda 41. Neste caso, os proventos n\u00e3o ser\u00e3o calculados pela m\u00e9dia das remunera\u00e7\u00f5es, e sim com base na \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o do servidor. <\/p>\n

Para homem, s\u00e3o exigidos 60 anos de idade e 35 de contribui\u00e7\u00e3o; para mulheres, 55 anos de idade e 30 de contribui\u00e7\u00e3o, 20 anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico, dez anos na carreira e cinco anos no cargo efetivo. Na Regra Geral, a exig\u00eancia \u00e9 de dez anos no servi\u00e7o p\u00fablico e cinco anos no cargo efetivo. O Artigo 6\u00ba (Regra de Transi\u00e7\u00e3o) possibilitou que o servidor n\u00e3o se aposente com a m\u00e9dia, mas exige dele mais tempo de servi\u00e7o p\u00fablico e tempo m\u00ednimo na carreira.<\/p>\n

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Regra de Transi\u00e7\u00e3o do Artigo 3\u00ba da EC 47 \u2013 <\/strong><\/p>\n

Esse artigo estabeleceu uma nova possibilidade de aposentadoria, que tamb\u00e9m \u00e9 uma regra de transi\u00e7\u00e3o, pois somente se aplica \u00e0queles que tiverem ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 16\/12\/98. Para se utilizar dessa fundamenta\u00e7\u00e3o de aposentadoria, o servidor dever\u00e1 contar com, no m\u00ednimo, 25 anos de servi\u00e7o p\u00fablico, 15 anos na carreira e 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. Por esta regra, a cada ano de contribui\u00e7\u00e3o al\u00e9m do estabelecido na Regra Geral (35 anos homem e 30 anos mulher), haver\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o de um ano na idade m\u00ednima exigida pela mesma regra (60 anos, homem, e 55 anos, mulher), e a aposentadoria ser\u00e1 com proventos integrais equivalentes \u00e0 \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o do servidor, referente ao cargo efetivo ocupado, al\u00e9m de haver paridade. <\/p>\n

Exemplo:<\/strong> Servidor, homem, que alcan\u00e7ou o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o exigido \u2013 35 anos \u2013 mas n\u00e3o possui 60 anos de idade. Quando completar 36 anos de contribui\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de um ano na idade exigida, ou seja, precisar\u00e1 de 59 anos de idade para aposentadoria. <\/p>\n

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Artigo 40, ou Regra Geral<\/strong><\/p>\n

A Emenda 41\/03 alterou o Artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, criando o que se convencionou chamar de Regra Geral. Trata-se, de uma nova forma de o servidor p\u00fablico se aposentar. Vale para todos os servidores, n\u00e3o importa se ele entrou no servi\u00e7o p\u00fablico antes ou depois da Emenda 41. <\/p>\n

A nova reda\u00e7\u00e3o dada ao Artigo 40 manteve o tempo de contribui\u00e7\u00e3o e da idade m\u00ednima (homem com 60 anos de idade e 35 de tempo de contribui\u00e7\u00e3o; mulher com 55 anos de idade e 30 de contribui\u00e7\u00e3o) e introduziu o regime contributivo solid\u00e1rio. Antes, somente os ativos contribu\u00edam. Agora, todos contribuem inclusive a Uni\u00e3o. Os inativos e pensionistas tamb\u00e9m. O regime, hoje, al\u00e9m de contributivo \u00e9 solid\u00e1rio. <\/p>\n

Todos s\u00e3o contribuintes em potencial. Vai depender da faixa salarial em que se encontram. Se passar do teto do Regime Geral da Previd\u00eancia Social (hoje de R$ 2.894,28) contribui efetivamente. Se estiver abaixo desse valor, estar\u00e1 livre de contribuir, mas permanece como um contribuinte potencial, pois s\u00f3 fica livre enquanto estiver abaixo de R$ 2.894,28. <\/p>\n

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Direito Adquirido<\/strong><\/p>\n

A regra do Direito Adquirido est\u00e1 contida no Artigo 3\u00ba da Emenda 41. Esse artigo veio preservar a situa\u00e7\u00e3o de quem j\u00e1 havia implementado todos os requisitos para se aposentar at\u00e9 a data de vig\u00eancia da Emenda 41 (dezembro de 2003). Os proventos, neste caso, s\u00e3o integrais ou proporcionais, porque a reda\u00e7\u00e3o original do artigo trazia a regra de proporcionalidade de 30 anos de servi\u00e7o, para homem, e 25, para mulher. <\/p>\n

Se o servidor cumpriu aqueles requisitos at\u00e9 a Emenda Constitucional 41, ele ter\u00e1 direito adquirido pela regra anterior, mesmo que at\u00e9 hoje continue trabalhando. O c\u00e1lculo ser\u00e1 feito com base na \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o, seja proporcional ou integral, e haver\u00e1 paridade com os ativos. <\/p>\n

Uma das formas de direito adquirido, al\u00e9m da hip\u00f3tese apresentada, \u00e9 do Artigo 40 com sua reda\u00e7\u00e3o original, onde a aposentadoria poderia ser com proventos integrais, bastando o tempo de servi\u00e7o de 35 anos, para homem, e 30, para mulher; a aposentadoria com proventos proporcionais do homem, aos 30 anos, e da mulher aos 25, anos; e a aposentadoria apenas por idade com proventos proporcionais, da mulher, aos 60 anos, e do homem, aos 65. <\/p>\n

Ent\u00e3o, todos aqueles que implementaram essas condi\u00e7\u00f5es at\u00e9 a Emenda 41 est\u00e3o com o direito preservado. Quem conseguiu implementar as regras de aposentadoria trazidas pela Emenda 20 como regra geral, \u00e0 \u00e9poca, tamb\u00e9m est\u00e3o amparados pelo direito adquirido.<\/p>\n

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M\u00e9dias das Contribui\u00e7\u00f5es <\/strong><\/p>\n

A reforma instituiu que os proventos n\u00e3o ser\u00e3o calculados mais com base na \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o e sim com base na m\u00e9dia das remunera\u00e7\u00f5es, que ser\u00e1 a m\u00e9dia aritm\u00e9tica dos valores sobre os quais contribuiu a partir da sua vincula\u00e7\u00e3o a um regime de Previd\u00eancia ou a partir de julho de 1994, utilizando-se 80% de todo o per\u00edodo e utilizando-se os maiores valores, atualizados pelo INPC, m\u00eas a m\u00eas. <\/p>\n

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Integralidade<\/strong><\/p>\n

Hoje, a integralidade obedece a uma nova regra, trazida pela nova reda\u00e7\u00e3o dada ao Artigo 40, complementado pela MP 167, de 2004 e pela Lei 10.887, de 2004. Ao se aposentar, o servidor n\u00e3o recebe mais seu sal\u00e1rio de forma integral, equivalente \u00e0 \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o, mas sim a m\u00e9dia aritm\u00e9tica de 80% do per\u00edodo contributivo utilizado para a aposentadoria. Desses 80% do per\u00edodo s\u00e3o pin\u00e7adas as maiores remunera\u00e7\u00f5es  de contribui\u00e7\u00e3o aos respectivos regimes a que o servidor esteve vinculado naquele per\u00edodo.<\/p>\n

O servidor aposentado por invalidez permanente, com doen\u00e7a especificada em lei vai se aposentar com proventos integrais. S\u00f3 que n\u00e3o mais aquela integralidade que existia na Emenda 20 e no Artigo 40 com a reda\u00e7\u00e3o original de 1988. E sim o novo modelo de integralidade, a m\u00e9dia aritm\u00e9tica das maiores contribui\u00e7\u00f5es de remunera\u00e7\u00e3o utilizando-se 80% do per\u00edodo. Na verdade, seja aposentadoria volunt\u00e1ria, seja aposentadoria compuls\u00f3ria por idade ou por invalidez, os proventos de aposentadoria ser\u00e3o calculados pela m\u00e9dia aritm\u00e9tica. S\u00f3 que no caso de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais, al\u00e9m da m\u00e9dia aritm\u00e9tica, haver\u00e1 tamb\u00e9m a proporcionalidade dos proventos em rela\u00e7\u00e3o ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o do servidor.<\/p>\n

 <\/p>\n

Paridade<\/strong><\/p>\n

Para os que se aposentarem com base no Artigo 40 (a Regra Geral) e no Artigo 2\u00ba da Emenda Constitucional 41\/2003 n\u00e3o h\u00e1 paridade entre ativos e inativos. <\/p>\n

 <\/p>\n

Aposentadoria Proporcional<\/strong><\/p>\n

Depois da Emenda 41, n\u00e3o h\u00e1 mais aposentadoria proporcional volunt\u00e1ria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, exceto aquelas resguardadas pelo Artigo 3\u00ba, al\u00e9m da aposentadoria proporcional apenas por idade ou a compuls\u00f3ria.<\/p>\n

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Pens\u00f5es<\/strong><\/p>\n

No caso das pens\u00f5es n\u00e3o houve inova\u00e7\u00e3o positiva para o servidor, porque ocorreu uma redu\u00e7\u00e3o do valor concedido. Em vez de ser o valor total, teve uma redu\u00e7\u00e3o de 30% do que exceder ao teto do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS). Modificou o c\u00e1lculo de pens\u00e3o quando trouxe a seguinte regra: em vez de ser exatamente o valor que o instituidor recebia passou-se a ter um corte no teto do Regime Geral, o pensionista passou receber somente o valor do teto do RGPS somado a 70% do que ultrapassar a esse limite, e n\u00e3o mais a totalidade da remunera\u00e7\u00e3o ou proventos recebidos pelo instituidor na data do \u00f3bito.<\/p>\n

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Fonte : Minist\u00e9rio do Planejamento<\/p>\n

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Comunica\u00e7\u00e3o Social – SINPECPF<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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