Nesta segunda-feira (29\/10), o Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos da Pol\u00edcia Federal come\u00e7a a fazer passeatas com grevistas rumo ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, em Bras\u00edlia. A greve dos servidores administrativos da Pol\u00edcia Federal completou um m\u00eas na quinta-feira (25\/10) e, agora, a nova movimenta\u00e7\u00e3o se concentra em tornar p\u00fablica suposta terceiriza\u00e7\u00e3o ilegal na PF.<\/p>\n
A categoria afrima que \u201co \u00f3rg\u00e3o est\u00e1 licitando e contratando servidores sem o devido concurso p\u00fablico utilizando-se de contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o para mascarar a contrata\u00e7\u00e3o ilegal\u201d. Documento elaborado pelo sindicato dos servidores administrativos, obtido pela revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, sustenta que \u201cpessoas s\u00e3o contratadas para desempenhar uma fun\u00e7\u00e3o, mas na verdade, quando da execu\u00e7\u00e3o destes contratos, as atribui\u00e7\u00f5es desempenhadas s\u00e3o bem diferentes do previsto no contrato\u201d.<\/p>\n Ainda segundo o sindicato, o ministro Paulo Bernardo \u201cn\u00e3o cumpre o acordo firmado com TCU para substitui\u00e7\u00e3o de terceirizados por servidores concursados e, assim, a substitui\u00e7\u00e3o deveria ser gradual e anual, o que n\u00e3o est\u00e1 acontecendo. Cada vez mais h\u00e1 preg\u00f5es contratando funcion\u00e1rios sem o devido concurso p\u00fablico\u201d.<\/p>\n A contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os terceirizados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica no \u00e2mbito federal \u00e9 permitida pelo Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, cujo artigo 10, par\u00e1grafo 7\u00ba, estabelece: \u201cA execu\u00e7\u00e3o das atividades da Administra\u00e7\u00e3o Federal dever\u00e1 ser amplamente descentralizada.(…)\u00a7 7\u00ba Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordena\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e controle e com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da m\u00e1quina administrativa, a Administra\u00e7\u00e3o procurar\u00e1 desobrigar-se da realiza\u00e7\u00e3o material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que poss\u00edvel, \u00e0 execu\u00e7\u00e3o indireta, mediante contrato, desde que exista, na \u00e1rea, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n H\u00e1 dez anos, o Decreto 2.271, de 7 de Julho de 1997, regulamentou a quest\u00e3o. No artigo 1\u00ba, o decreto admite a execu\u00e7\u00e3o indireta de atividades materiais acess\u00f3rias, instrumentais ou complementares. O par\u00e1grafo primeiro cont\u00e9m enumera\u00e7\u00e3o de atividades a serem preferencialmente executadas mediante contrata\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o par\u00e1grafo segundo do mesmo artigo exclui a execu\u00e7\u00e3o indireta para as atividades inerentes \u00e0s categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>\n Em 2006, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal consultou diversos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal para fazer um balan\u00e7o da situa\u00e7\u00e3o. Segundo o Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos, do total de 36.485 postos verificados, “havia 33.125 trabalhadores terceirizados realizando atividades n\u00e3o previstas no Decreto 2.271\/97, e, portanto, em situa\u00e7\u00e3o irregular”. De acordo com o sindicato, o governo estaria desrespeitando portaria expedida em maio passado, no sentido de regular as terceiriza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Leia a portaria<\/strong><\/p>\n MINIST\u00c9RIO DA JUSTI\u00c7A<\/p>\n DEPARTAMENTO DE POL\u00cdCIA FEDERAL<\/p>\n BRAS\u00cdLIA-DF, QUINTA-FEIRA, 17 DE MAIO DE 2007<\/p>\n BOLETIM DE SERVI\u00c7O No. 094<\/p>\n 1\u00aa. PARTE<\/p>\n ATOS DO DIRETOR-GERAL<\/p>\n PORTARIA No. 173\/2007-DG\/DPF, DE 15 DE MAIO DE 2007<\/p>\n O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POL\u00cdCIA FEDERAL, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o inciso IV do art. 28 do Regimento Interno do DPF, aprovado pela Portaria n o. 1.825, de 13 de outubro de 2006, do Excelent\u00edssimo Senhor Ministro de Estado da Justi\u00e7a \u2013 MJ, publicada na Se\u00e7\u00e3o 1 do DOU no. 198, de 16 de outubro de 2006;<\/p>\n CONSIDERANDO o Telex-Circular no. 11\/2005-GAB\/DLOG\/DPF, de 10 de mar\u00e7o de 2005, o qual pro\u00edbe a contrata\u00e7\u00e3o de parentes de servidores ativos e inativos do Departamento de Pol\u00edcia Federal \u2013 DPF nos contratos de empresas prestadoras de servi\u00e7o;<\/p>\n CONSIDERANDO o entendimento proferido pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, especialmente os Ac\u00f3rd\u00e3os 926\/2003 – Plen\u00e1rio 095\/2005 – Plen\u00e1rio, 405\/2006 \u2013 2 a. C\u00e2mara e Decis\u00e3o 894\/1997 – Plen\u00e1rio, coadunados nas decis\u00f5es emanadas do Superior Tribunal Federal, pacificando o entendimento pela n\u00e3o contrata\u00e7\u00e3o de empregados terceirizados para o desempenho de atribui\u00e7\u00f5es t\u00edpicas dos planos de cargos e sal\u00e1rios vigentes ou que mantenham rela\u00e7\u00f5es de parentesco com servidores dos \u00f3rg\u00e3os contratantes;<\/p>\n CONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o no. 07, de 18 de outubro de 2005, alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o no. 09, de 6 de dezembro de 2005, ambas do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ, que vedou a pr\u00e1tica do nepotismo no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n CONSIDERANDO que o Poder P\u00fablico, utilizando-se da moderna hermen\u00eautica constitucional e como forma de prote\u00e7\u00e3o da probidade administrativa, deve nortear-se pelos princ\u00edpios da moralidade e impessoalidade, emanados da Carta Magna em seu art. 37, caput,<\/p>\n R E S O L V E:<\/p>\n Art. 1\u00ba. Expedir esta Portaria com a finalidade de vedar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por c\u00f4njuges, companheiros ou pessoas com parentesco natural ou civil, em linha reta ou colateral, at\u00e9 o terceiro grau, de servidores ativos e inativos dos quadros deste \u00d3rg\u00e3o, por empresa contratada para a presta\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra qualificada ao Departamento de Pol\u00edcia Federal \u2013 DPF, ap\u00f3s regular processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplicam-se as restri\u00e7\u00f5es do caput deste artigo \u00e0s pessoas que tenham os mesmos graus de v\u00ednculos com os c\u00f4njuges e\/ou companheiros(as) dos servidores do DPF.<\/p>\n Art. 2.\u00ba A ocorr\u00eancia das situa\u00e7\u00f5es elencadas no art. 1o. desta Portaria deve ser reportada pelo fiscal ao gestor do respectivo contrato, que solicitar\u00e1 \u00e0 empresa terceirizada para providenciar a substitui\u00e7\u00e3o imediata do empregado.<\/p>\n Art. 3\u00ba. Para a nomea\u00e7\u00e3o em cargos do Grupo Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superiores \u2013 DAS, no \u00e2mbito do DPF, s\u00e3o aplic\u00e1veis as mesmas restri\u00e7\u00f5es de parentesco ou afinidade previstas no art. 1\u00ba. desta Portaria.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Fica excepcionada da hip\u00f3tese contida no caput deste artigo a nomea\u00e7\u00e3o de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras do DPF, observando-se, todavia, a veda\u00e7\u00e3o prevista no art. 117, VIII, da Lei n o. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.<\/p>\n Art. 4\u00ba. \u00c9 vedada a contrata\u00e7\u00e3o indireta de m\u00e3o-de-obra qualificada, caracterizada pela firmatura de contratos ou termos cong\u00eaneres de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, prevendo a execu\u00e7\u00e3o de tarefas e atribui\u00e7\u00f5es inerentes aos cargos da Carreira Policial Federal, bem como daqueles do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n Art. 5\u00ba. A comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o ou o pregoeiro do certame licitat\u00f3rio no \u00e2mbito das Unidades Gestoras do DPF deve observar os dispositivos constantes nos \u00a7\u00a7 1\u00ba. e 2\u00ba, do art. 1\u00ba. do Decreto no. 2.271, de 7 de julho de 1997, devendo tal condi\u00e7\u00e3o constar expressamente nos editais de licita\u00e7\u00e3o e contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 6\u00ba. Na celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios com institui\u00e7\u00f5es de ensino ou agentes de integra\u00e7\u00e3o, visando ao fornecimento de bolsas de est\u00e1gio, os estudantes bolsistas tamb\u00e9m est\u00e3o sujeitos \u00e0s mesmas restri\u00e7\u00f5es de parentesco ou afinidade previstas no art. 1\u00ba. desta Portaria.<\/p>\n Art. 7\u00ba. O v\u00ednculo de afinidade ou parentesco com servidor do DPF j\u00e1 falecido n\u00e3o \u00e9 considerado situa\u00e7\u00e3o geradora de incompatibilidade para efeito de aplica\u00e7\u00e3o dos dispositivos contidos nesta Portaria.<\/p>\n Art. 8\u00ba. Quando desfeitos os v\u00ednculos conjugais de servidores ativos e\/ou inativos dos quadros do DPF, bem como de seus c\u00f4njuges ou companheiros, cessa a condi\u00e7\u00e3o geradora de incompatibilidade, n\u00e3o cabendo a aplica\u00e7\u00e3o dos impedimentos referidos nesta Portaria.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A dissolu\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo conjugal que venha a ser caracterizada como conduta de m\u00e1-f\u00e9 com vistas \u00e0 pr\u00e1tica de nepotismo acarretar\u00e1 a seus autores as penalidades cab\u00edveis.<\/p>\n Art. 9\u00ba. O servidor sem v\u00ednculo, o empregado terceirizado, assim como o estagi\u00e1rio bolsista devem firmar, por escrito, declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o possuir as rela\u00e7\u00f5es geradoras de incompatibilidade na forma do disposto nesta Portaria, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios constitucionais da moralidade e impessoalidade na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, constantes do art. 37, caput, da Carta Magna, conforme modelo anexo.<\/p>\n Art. 10. Nenhum servidor do DPF poder\u00e1 indicar pessoas para prestar servi\u00e7os no DPF por empresa contratada para prestar servi\u00e7o de m\u00e3o-de-obra qualificada em qualquer unidade da Pol\u00edcia Federal, ficando a sele\u00e7\u00e3o por conta da empresa contratada, a qual dever\u00e1 submeter o curriculum vitae do candidato ao DPF para que seja realizada investiga\u00e7\u00e3o social pr\u00e9via.<\/p>\n Art. 11. Ap\u00f3s a assinatura do contrato com a empresa prestadora de servi\u00e7os de m\u00e3o-de-obra qualificada, a contratada dever\u00e1 encaminhar o(s) futuro(s) empregado(s) para entrevista junto \u00e0 unidade contratante, a crit\u00e9rio do local da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n Art. 12. Os servidores que descumprirem o disposto nesta Portaria sujeitam-se as penalidades previstas na Lei n o. 4.878\/65.<\/p>\n Art. 13. Os casos omissos e as d\u00favidas suscitadas na aplica\u00e7\u00e3o desta Portaria ser\u00e3o dirimidos pelo Diretor da Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o e Log\u00edstica Policial – DLOG\/DPF.<\/p>\n Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o em Boletim de Servi\u00e7o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n Anexo I<\/p>\n (Portaria no. 173 \/2007-DG\/DPF, de 15 de maio de 2007)<\/p>\n D E C L A R A \u00c7 \u00c3 O<\/p>\n Eu ___________________, portador do RG no. _________, emitido pelo (a) ___________, e CPF sob o n o. ______________, DECLARO, para os devidos fins, que n\u00e3o possuo rela\u00e7\u00e3o familiar, tampouco la\u00e7os de afinidade ou parentesco natural e civil, em linha reta ou colateral, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, com qualquer servidor ativo ou inativo do Departamento de Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n Cidade\/UF,……………. de…………. de ……………<\/p>\n Assinatura<\/p>\n Revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 29 de outubro de 2007 <\/p>\n Claudio Julio Tognolli<\/strong>: \u00e9 rep\u00f3rter especial da revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" NULL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-10149","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","et-doesnt-have-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10149","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10149"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10149\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10149"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10149"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10149"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}