Nos Corredores da PF: Projeto para o PECPF Ganha Endosso Institucional, Mas Batalha Final Está no Palácio

Brasília, 05 de dezembro de 2025 – A reestruturação do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (PECPF) avança em mais uma etapa crucial, consolidando um endosso institucional que, até pouco tempo, era apenas uma aspiração. Em uma reunião recente, o SINPECPF e a alta cúpula da Polícia Federal alinharam estratégias, mas o roteiro indica que a “batalha” decisiva pela valorização dos servidores administrativos será travada nos gabinetes do Ministério da Justiça e da Gestão.

A pauta, que já é uma bandeira histórica do SINPECPF, ganhou um novo fôlego na tarde do dia 03 de dezembro. De um lado da mesa, o vice-presidente Luis Henrique, acompanhado do diretor financeiro João Luis e do diretor de assuntos parlamentares Adalberto Tavares, representava a categoria. Do outro, o peso da Polícia Federal era simbolizado pelo Diretor Executivo (Direx), William Marcel Murad, e pelo Delegado Licínio Nunes, da Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP). O encontro, conforme avaliações de interlocutores, foi marcado por um tom de “construção colaborativa”, evidenciando um amadurecimento no diálogo.

O Endosso que Veio do Coração da PF

Nos bastidores, o que se percebe é uma virada de chave significativa. O Direx Murad, voz autorizada na estrutura da Polícia Federal, não hesitou em reforçar o “compromisso assumido pelo DG, dr. Andrei Augusto Passos Rodrigues, em abril”. Esta não é uma fala protocolar. Significa que, na avaliação da própria instituição, a reestruturação do PECPF é vista como um caminho “para fortalecer a Polícia Federal”. É o reconhecimento formal de que a capacidade operacional e estratégica da PF passa, necessariamente, pela valorização de seu corpo administrativo.

Singularidade vs. Transversalidade: O Argumento que Pode Decidir

O ponto central da discussão, e que pode ser o trunfo para a aprovação do projeto, reside na singularidade da carreira administrativa da Polícia Federal. Em um momento em que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) sinaliza para um modelo de “carreiras transversais” para a administração federal – uma lógica que busca reviver o antigo DASP – a PF, em conjunto com o SINPECPF, defende que o PECPF é uma exceção a essa regra geral.

Ao longo da reunião, o próprio Direx Murad argumentou que “existem carreiras que apresentam uma singularidade diferente da realidade apresentada pelo MGI “, e o PECPF se encaixaria nesse perfil. Nossa leitura é clara: a natureza intrínseca das atribuições dos servidores administrativos da PF, que inclui o exercício de poder de polícia administrativa em áreas como controle migratório, fiscalização de produtos químicos e segurança privada, confere-lhes um caráter especializado e insubstituível, não replicável em outros órgãos.

Os Pilares da Proposta: Alinhamento e Exceção Justificada

O projeto de reestruturação do SINPECPF, detalhado em sua argumentação técnico-jurídica, busca alinhar-se à Portaria MGI nº 5.127/2024, que define os critérios para a criação e reestruturação de carreiras, ao mesmo tempo em que justifica sua peculiaridade.

* Maximização do Valor Público: A proposta defende que a reestruturação não é apenas para o servidor, mas para a excelência da PF, formalizando e valorizando um “corpo técnico altamente qualificado” que hoje é subutilizado em atribuições cruciais.
* Atividades Estratégicas e Complexas: Argumenta-se que o PECPF desempenha funções de alta responsabilidade, sigilo e expertise, que são o “alicerce para a consecução da missão da Polícia Federal” e não podem ser terceirizadas.
* “Transversalidade Interna”:* Embora não seja uma carreira transversal entre ministérios, o PECPF promove uma “transversalidade interna robusta” dentro da PF, alocando expertise em áreas vitais como Governança e Logística, de forma “específica e insubstituível”.
* Valorização e Desenvolvimento: O projeto visa combater a “alta evasão” de talentos e o subaproveitamento de um quadro onde mais de 1.621 servidores de nível médio já possuem formação superior.
* Não é Apenas Remuneração: A iniciativa vai além do aspecto financeiro, focando no reconhecimento formal de atribuições, progressão por mérito e desenvolvimento profissional, em conformidade com o Art. 10 da Portaria nº 5.127/2024 do MGI.

A essência do projeto é clara: reconhecer, valorizar e institucionalizar o papel estratégico dos servidores técnico-administrativos da Polícia Federal, transformando o PECPF em uma Carreira Administrativa da Polícia Federal com identidade funcional e remuneração condizente com as complexas atribuições.

O Chamado à Mobilização: Fazer “Barulho” nos Gabinetes do Poder

O consenso entre a direção da PF e o SINPECPF é que, apesar dos avanços internos, o jogo final será no tabuleiro político. Ambos os lados concordam que a “categoria deve se unir para dar voz”, ou seja, “fazer barulho” e articular uma forte campanha junto ao Ministério da Justiça e, principalmente, ao MGI. A expectativa é que a mobilização da base seja o catalisador necessário para que o projeto, uma vez encaminhado, não se perca nos meandros da burocracia governamental.

Ponto de Atenção: O PL 6170/2025 e a Ameaça à Reestruturação Integral da Carreira Administrativa

Nos meandros das articulações em Brasília, um novo elemento de tensão e reflexão se impõe. Enquanto o SINPECPF e a Direção da PF solidificam a tese da singularidade do PECPF para uma carreira própria na Polícia Federal, o Projeto de Lei nº 6170/2025, impulsionado pelo MGI, surge com uma proposta que, para o sindicato, representa um revés e uma ameaça direta à luta pela reestruturação integral da carreira do PECPF.

O PL 6170/2025 prevê o enquadramento de cargos de nível superior de diversos planos, incluindo parte do PECPF, em uma carreira transversal, com os servidores formalmente lotados no MGI, mesmo que exerçam suas funções descentralizadamente em órgãos como a Polícia Federal. Embora essa abordagem possa soar como uma racionalização para o governo e enderece a questão do nível superior para alguns, a avaliação do SINPECPF é categórica: ela não supre a necessidade de reestruturação da carreira do PECPF tal como idealizada, que abrange a totalidade dos cargos administrativos.

A luta do SINPECPF tem sido por uma Carreira Administrativa da Polícia Federal, com forte identidade institucional e vinculação exclusiva à missão da PF, englobando todos os seus servidores administrativos. O “transpasse” de parte dos cargos, conforme o Art. 214 da Lei 15.141, de 2025, para lotação e exercício no MGI, é interpretado como um movimento que enfraquece profundamente a categoria e a luta sindical. Ao fragmentar a carreira administrativa do PECPF e diluir a identidade institucional de uma parcela de seus servidores, essa medida afronta o argumento central de que a expertise do PECPF, em sua totalidade, é “específica e insubstituível para a PF”. A singularidade de suas atribuições, que envolvem poder de polícia administrativa em todos os níveis, corre o risco de ser absorvida por um modelo genérico, sem o devido reconhecimento de sua peculiaridade e de sua unidade.

Essa nova peça no jogo coloca o SINPECPF em uma encruzilhada estratégica. De um lado, a perspectiva de uma solução governamental que endereça a valorização de nível superior, mas apenas para um segmento da categoria e em detrimento da identidade institucional; de outro, o risco de ter a luta por uma reestruturação abrangente enfraquecida por um modelo que, embora traga alguma estrutura para parte, destoa da visão de pertencimento e especialização para o conjunto.
A principal desafio agora é tentar entender o que para o governo seria um “racionalização e padronização de planos e cargos com atuação de natureza técnico administrativo em nova carreira de caráter transversal”, no sentido de ser uma “solução” governamental , acabe inviabilizado e não reconhecendo a singularidade de criação de uma Carreira Administrativa exclusiva e integral da Polícia Federal, criando um cenário de confronto direto com uma proposta formalizada pelo Executivo que ameaça a unidade e a identidade da carreira

Gratificação de Produtividade: Projeto Próximo do Gol, Mas sob Olho Gordo

Em outra frente, a gratificação de produtividade, uma pauta que surgiu apenas em novembro de 2025, também foi tema da reunião. O Direx Murad confirmou que o projeto “está pronto para ser protocolizado”, após a Polícia Federal ter garantido a inclusão de todos os cargos, “inclusive o PECPF”. No entanto, a trajetória desse tema ainda enfrenta resistências. O Direx revelou que o projeto “tem sofrido pressão e questionamento de outros órgãos” no Planalto. A percepção é de que essa gratificação, embora com luz verde interna, exigirá uma articulação política ainda mais intensa para vencer os entraves externos e garantir sua implementação.

O momento é de expectativa e articulação. A reestruturação do PECPF, um projeto de longa maturação, agora alinhado com a cúpula da Polícia Federal, prepara-se para a disputa final nas instâncias superiores do governo, mas já enfrenta um dilema existencial com o PL 6170/2025. A gratificação de produtividade, por sua vez, caminha em paralelo, enfrentando seus próprios desafios nos corredores do poder. Para o SINPECPF, o recado é claro: a hora é de união e estratégia para que as vitórias nos bastidores se traduzam em conquistas reais para a categoria.