INFORMATIVO SINPECPF: Esclarecimentos sobre FUNCOC, PL 5.874/2025, PEC 18/2025, Reestruturação do PECPF, GTATA E Cadastro Reserva.

O SINPECPF tem recebido pedidos de informações sobre pautas fundamentais que estão em debate no cenário político e institucional. Os temas envolvem o projeto de criação do FUNCOC, o Projeto de Lei nº 5.874/2025, a PEC nº 18/2025, o Projeto de Reestruturação do PECPF e a gratificação GTATA (vinculada à Lei 15.141/25).

Nós, da Diretoria, pedimos a sua total atenção à leitura deste material. As informações a seguir esclarecem o atual posicionamento da entidade e os riscos e oportunidades que envolvem o futuro da nossa categoria. O cenário atual exige de todos nós reflexão e compreensão exata dos acontecimentos.

Vamos começar pelo tema menos complexo.

  1. GTATA (Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas)

A GTATA foi instituída para atender servidores que não estão organizados em carreiras estruturadas. Segundo divulgado pela Agência Câmara de Notícias:

“Para servidores que não estejam em carreiras estruturadas, dispersos em vários ministérios e órgãos vinculados ao Poder Executivo, o PL 6170/25 cria a Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas (GTATA). Um regulamento definirá a distribuição da gratificação para os 46 ministérios e órgãos contemplados, obedecendo ao limite de 4.430 gratificações para cargos de nível superior e de 32.550 para os de nível intermediário. (…) Além de não integrar aposentadorias e pensões, essa gratificação (R$ 4.089,70 para nível superior e R$ 1.119,77 para nível intermediário), somada à remuneração, não poderá resultar em valores maiores que R$ 18.633,28 para cargos de nível superior e R$ 8.020,04 para cargos de nível intermediário.” (Fonte: Portal da Câmara dos Deputados)

O projeto original desta gratificação (PL 6170/2025) foi apensado no dia 2 de fevereiro de 2026 ao PL nº 5874/2025.

A GTATA retoma a lógica da antiga GSISTE: terá uma quantidade limitada de vagas que serão distribuídas entre os órgãos do Poder Executivo por ato do Ministério da Gestão e da Inovação (MGI). Cada órgão receberá apenas uma parcela dessas cotas. Até o momento, a Administração da PF não sabe quantas vagas serão destinadas à nossa instituição.

Ação do Sindicato: A Direção da PF informou, hoje em reunião com a entidade, que formalizará o pedido de vagas assim que o regramento for publicado. O SINPECPF já instou a Administração a pleitear o MAIOR NÚMERO POSSÍVEL de vagas, considerando a dimensão colossal das atividades técnicas e administrativas que sustentam a Polícia Federal. Encaminharemos ofício formal reforçando esse pedido para garantir que a gratificação alcance o máximo de servidores do nosso plano.

  1. PROJETO DE CRIAÇÃO DO FUNCOC

Entendendo o FUNCOC: O que é o projeto e como ele impacta o PECPF

O que é o FUNCOC? O Fundo Nacional de Combate às Organizações Criminosas é um projeto do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A lógica é inteligente: o Estado asfixia o crime organizado (apreendendo dinheiro e bens) e utiliza esses recursos para fortalecer a Polícia Federal e valorizar os servidores que atuam nesse combate.

De onde vem o dinheiro? O projeto não cria novas despesas custeadas por impostos. O fundo será abastecido por fontes extraordinárias:

  • Dinheiro e leilão de bens apreendidos do crime organizado.
  • Valores recuperados em acordos de leniência e delações premiadas.
  • Arrecadação de loterias e apostas esportivas.
  • Repasses de fundos preexistentes. Destaque Técnico: O projeto proíbe expressamente o contingenciamento. A equipe econômica não poderá bloquear esse dinheiro para fazer “poupança” (superávit primário). Tudo o que entrar será obrigatoriamente destinado à segurança e ao pagamento dos servidores.

Quais são os benefícios financeiros? O FUNCOC custeará três mecanismos diretos:

  • GEI (Gratificação de Eficiência Institucional): Acréscimo de 20% do salário. O diferencial é que se estende aos aposentados de forma regressiva (97% do valor no primeiro ano de aposentadoria, estabilizando em 70% a partir do décimo ano).
  • GVP (Gratificação Variável de Produtividade): Acréscimo mensal de 10% do salário, exclusivo para a ativa, atrelado ao cumprimento de metas.
  • IREDG (Indenização por Regime Especial): Até 25% da remuneração, para servidores da ativa em cargos em comissão/funções de confiança estratégicas, compensando a disponibilidade permanente e o estresse na gestão de crises.

Onde o PECPF entra nessa história? O impacto é altamente positivo. O texto foi construído com segurança jurídica para garantir a nossa inclusão:

  • Abrangência: O texto fala expressamente em pagar benefícios aos “servidores da Polícia Federal“, sem restringir apenas à carreira policial.
  • Reconhecimento do Apoio: A GVP é destinada expressamente à “atividade policial e de apoio“.
  • Regra de Cálculo: O projeto define o cálculo sobre “subsídio ou remuneração“. Como policiais recebem subsídio e o PECPF recebe remuneração, essa palavra abarca nosso modelo de pagamento.

Quais os problemas do Projeto do FUNCOC? (Resumo da matéria publicada pelo SINPECPF) Apesar dos pontos positivos no texto da lei, o SINPECPF identificou um risco grave na “Exposição de Motivos” (a justificativa política do projeto). O documento governamental foca excessivamente na valorização das “carreiras policiais e de segurança pública”. Essa redação política abre brechas perigosas para que, futuramente, órgãos de controle interpretem que o PECPF não faz parte do escopo principal, criando obstáculos jurídicos para que a nossa categoria acumule essas novas gratificações com as vantagens que já possuímos (como as da Lei 10.682/2003). Precisamos de segurança textual absoluta para não sermos excluídos na hora do pagamento.

  1. PANORAMA INSTITUCIONAL E A AMEAÇA DAS CARREIRAS TRANSVERSAIS

Para compreender os desafios atuais, a categoria precisa observar a mudança de paradigma implementada pelo governo na gestão do funcionalismo. O objetivo central do Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) é extinguir quadros de apoio isolados e substituí-los por carreiras transversais, que podem ser movimentadas livremente entre os ministérios. Essa nova lógica de Estado ameaça diretamente a existência de planos específicos como o nosso. É sob essa ótica que devemos analisar as frentes legislativas a seguir.

Por que do debate sobre a PEC 18/2025? A PEC 18/2025 reorganiza as responsabilidades federativas em segurança pública. Em sua tramitação na Câmara dos Deputados, foram aprovados avanços institucionais importantes, como a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a blindagem dos fundos de segurança contra contingenciamentos, a previsão de seguro de vida obrigatório e a garantia de corregedorias autônomas.

Por outro lado, o texto rejeitou as propostas (como as da Emenda 20) voltadas à vinculação de subsídios das carreiras policiais e à definição de regras previdenciárias específicas calcadas na Lei Complementar 51.

O que importa para o PECPF: A rejeição dessas regras de aposentadoria e remuneração policial não traz nenhum prejuízo para a nossa categoria. Nós obedecemos às regras gerais das emendas constitucionais recentes (EC 41, 47 e 103/2019) e não ao regramento dos policiais.

A real relevância da PEC 18 para nós está justamente nas conquistas institucionais aprovadas. A previsão de seguro de vida e a proteção dos fundos de segurança criam garantias amplas que poderão abrigar os nossos servidores, à medida que consolidarmos o reconhecimento das nossas atribuições de apoio e do exercício do poder de polícia administrativa. Por fim, vale lembrar que, por se tratar de alteração constitucional, tentar inserir pautas diretas de reestruturação administrativa de cargos em uma PEC apresenta altíssimo risco de rejeição por inadequação temática.

Por que do debate sobre o PL 5.874/2025? A sanção da Lei 15.141, em junho de 2025, foi o marco inicial dessa ameaça: seu artigo 214 transferiu cargos de apoio (como Administrador, Contador e Técnicos) diretamente para o MGI, centralizando a gestão administrativa.

O PL 5.874/2025 é a consequência material disso. Ele propõe a criação de 1.500 cargos de Analista Técnico (com ênfase em Justiça e Defesa), alocados no MGI, para serem distribuídos pela Esplanada. O governo quer que o MGI seja o grande fornecedor de mão de obra para os demais ministérios, incluindo a Segurança Pública.

ATENÇÃO MÁXIMA: Se o PECPF não for reestruturado, o risco é imenso. A Polícia Federal poderá ser abastecida por esses novos Analistas do MGI. Isso tornaria o nosso plano de cargos (PECPF) obsoleto, esvaziado e sem qualquer justificativa governamental para novos concursos.

Um dos agravantes do PL 5.874/2025 é sua tramitação em Regime de Urgência no Senado. Isso comprime o debate para 45 dias. O motivo dessa pressa governamental é claro: a legislação eleitoral estabelece o dia 3 de abril de 2026 como data-limite para a concessão de novos benefícios remuneratórios. O rito de urgência visa aprovar o texto antes desse bloqueio de ano eleitoral, o que blinda o projeto e torna a aprovação de emendas para a nossa categoria politicamente quase impossível.

  1. A FRENTE PRINCIPAL: O PROJETO AUTÔNOMO DE REESTRUTURAÇÃO DO PECPF

O fechamento prático das janelas nas propostas governamentais genéricas confirma que a via mais sólida, coerente e segura é o nosso Projeto Próprio de Reestruturação. Ele já está materializado em uma minuta de Medida Provisória (ou PL autônomo).

O projeto propõe a transformação dos atuais cargos em Analista Administrativo e Técnico Administrativo da Polícia Federal. Seu grande diferencial é a fundamentação jurídica. Ele exige o reconhecimento de que exercemos suporte direto ao poder de polícia administrativa (fases de ordem, consentimento, fiscalização e sanção, como ocorre no controle migratório, produtos químicos e segurança privada).

Apoiado na jurisprudência do STF (Tema 532), que define esse poder como indelegável e típico de Estado, o nosso projeto cria um “escudo” contra as carreiras transversais do MGI. Ele demonstra que nossa atividade possui peculiaridades que não podem ser supridas por analistas genéricos.

Quando apresentamos o projeto inicialmente em novembro de 2025 para a Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) e em dezembro para a Diretoria Executiva (DIREX), houve resistência interna sob a alegação de falta de “urgência e relevância” para justificar uma MP. No entanto, utilizando as próprias justificativas que o governo usou no FUNCOC e no PL 5.874, ganhamos os elementos necessários para reforçar nosso pleito dentro da corporação.

Atualização: Hoje, dia 13 de março de 2026, o SINPECPF esteve reunido com a Polícia Federal. Abordamos a proposta avançada de alteração da nomenclatura (Técnicos e Analistas), que segue em tramitação interna e já se encontra em fase final de análise pelo órgão.

  1. MESA DE NEGOCIAÇÃO SETORIAL E O DESAFIO DA REPRESENTATIVIDADE

Além das frentes legislativas, o SINPECPF foi notificado hoje sobre a convocação para mais uma rodada da Mesa Setorial de Negociação.

O que é a Mesa de Negociação? Trata-se de um espaço institucional formal de diálogo permanente criado pelo governo para debater pautas e demandas dos servidores públicos. Ela integra a estrutura da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) e foca em temas fundamentais que estruturam nossa relação de trabalho específica.

A pauta da próxima reunião traz temas de altíssimo impacto, incluindo:

  • PL de Negociação e Direito de Greve (Convenção 151 da OIT);
  • Programa de Enfrentamento do Assédio e da Discriminação;
  • Apresentação da proposta de revisão do Decreto-Lei nº 200/67 (Reforma Administrativa);
  • Reajuste de benefícios fundamentais (Auxílio-alimentação, auxílio pré-escolar e assistência à saúde suplementar);
  • Apresentação da Portaria MGI nº 984/2026 (sobre Consignações).

A Dificuldade de Participação e Incorporação à Mesa: Embora os temas definam o nosso futuro e os nossos benefícios, participar ativamente dessa mesa não é automático e apresenta um severo gargalo político. Há apenas 20 vagas para representantes de entidades sindicais de todo o Executivo, além de 1 representante por Central Sindical e apenas 3 assessores gerais.

Como a Esplanada abriga dezenas de sindicatos e associações, essa limitação força uma disputa acirrada por espaço. Para que o SINPECPF garanta uma cadeira, a nossa Diretoria intensificar negociação e articulação política com as demais entidades e centrais sindicais. A lista consolidada de participantes precisa ser enviada até o dia 24 de março. Ficar de fora dessa composição significa não ter voz direta na negociação dos nossos auxílios, nas regras de consignação e nas normativas de assédio e greve, dependendo da representação de terceiros.

 

  1. QUAL É A NOSSA ESTRATÉGIA?

Adotaremos uma atuação em vias complementares, com prioridades extremamente claras:

  • Foco total no Projeto Autônomo (Sobrevivência): Nossa energia principal de articulação é viabilizar o nosso projeto próprio, utilizando a diretriz da Lei Orgânica da PF. Esta é a única via desenhada sob medida para nos garantir o status de Carreira Típica de Estado e afastar definitivamente a ameaça do MGI.
  • Utilizar o PL 5.874 como ferramenta de pressão: O avanço das carreiras transversais está sendo usado pelo Sindicato como argumento de alarme junto ao Ministério da Justiça e à Casa Civil. Demonstraremos no Congresso que a categoria não aceitará ser substituída.
  • Atuação intensiva na tramitação do FUNCOC: Buscar apoio parlamentar de imediato durante a tramitação da Medida Provisória no Congresso Nacional. O objetivo é aprovar emendas que corrijam a Exposição de Motivos e blindem o texto legal, garantindo de forma explícita que o PECPF receberá as gratificações sem qualquer conflito com a Lei 10.682/2003.
  • Articulação para a Mesa Setorial: Iniciamos os diálogos intersindicais de imediato para garantir espaço na bancada restrita da Mesa de Negociação, assegurando que o PECPF tenha poder de decisão nas discussões sobre os reajustes de auxílios e diretrizes de trabalho.

      7. CADASTRO RESERVA:

Na última reunião com a DGP, realizada na sexta-feira (13/03/2026) e conduzida pelo DPF Licínio, também foi tratada a situação do cadastro reserva do último concurso. De acordo com as informações repassadas pela Direção, o foco da Administração neste momento está concentrado no chamamento dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital.

A expectativa é que, após a conclusão dessa etapa inicial, a Polícia Federal avance nas tratativas relacionadas ao aproveitamento do cadastro reserva, avaliando a possibilidade de novas convocações conforme as necessidades institucionais e a disponibilidade administrativa.

A Diretoria segue vigilante e atuante em todas as frentes. Manteremos a categoria informada sobre cada passo.