Sindicato Recorre em Ação que Pode Garantir Aposentadoria Integral a Servidores com Vínculo Público Anterior

O Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SinpecPF) está avançando em uma das ações mais importantes para os filiados que ingressaram no serviço público federal após 2013, mas já possuíam vínculo público antes disso. A ação — que discute o direito desses servidores de permanecerem integralmente no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sem limitação ao teto do INSS — entrou agora em uma nova fase.

O Problema que Afeta Vários Servidores

Muitos servidores que antes trabalhavam em outro órgão público — seja Estado, Distrito Federal, Município ou até mesmo Forças Armadas — enfrentaram uma situação inesperada ao ingressar na União: passaram a contribuir para o RPPS como se fossem novos servidores, ficando limitados ao teto do Regime Geral (INSS).

Na prática, isso empurra diversos profissionais para a FUNPRESP-EXE, caso desejem aposentadoria ou pensão acima do teto do INSS.

Para o Sindicato, essa limitação ignora o tempo de serviço já prestado ao próprio Estado e prejudica quem nunca deixou o serviço público.

O Que o Sindicato Busca?

A ação coletiva do SinpecPF pretende:

  • Reconhecer que os servidores com vínculo público anterior têm direito de permanecer integralmente no RPPS da União;

  • Garantir que o tempo de serviço anterior conte para a aposentadoria como tempo de serviço público;

  • Impedir que o servidor seja limitado ao teto do INSS;

  • E, subsidiariamente, assegurar o direito de contribuição à FUNPRESP-EXE desde o ingresso, com contrapartida da União, caso os demais pedidos não sejam aceitos.

Vitórias Parciais e Limitações

Desde 2018, a ação já teve decisões importantes. Uma liminar inicial garantiu o direito ao RPPS para servidores que vieram de Estados, DF e Municípios, sem interrupção de vínculo. No entanto, ainda naquele momento, ficaram de fora os servidores oriundos de empresas públicas e sociedades de economia mista, por terem vínculo celetista.

Em 2024, um recurso da União levou o caso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A decisão manteve o direito para parte dos servidores, mas estabeleceu critérios:
Para ter direito, o servidor precisa:

  1. Ter ingressado no serviço público federal após 4 de fevereiro de 2013;

  2. Ter vindo de um ente público que não possuía previdência complementar própria;

  3. Não ter tido interrupção no vínculo com o serviço público.

Quem se enquadra nesses critérios continua amparado pela decisão, embora o processo siga em andamento.

E Agora? O Recurso de Apelação

A sentença final de primeira instância adotou exatamente esses critérios — o que, apesar de reconhecer direitos para um grupo relevante de filiados, ainda deixa de fora outros servidores.

Para ampliar esses direitos e tentar reverter as restrições, o Sindicato apresentará um Recurso de Apelação, que levará o caso novamente ao TRF1. O objetivo é incluir o maior número possível de servidores e garantir a proteção previdenciária integral para a categoria.

Preciso Devolver Valores?

A devolução de valores não é automática e não se aplica a todos os servidores.

A obrigação de repassar valores à União só ocorre numa situação específica: quando o servidor tem reconhecido o direito de permanecer integralmente no RPPS, mas já realizou contribuições para a FUNPRESP-EXE. Nesse caso, não se trata de “perder dinheiro”, mas de realocar contribuições já pagas.

Como o processo ainda está em fase recursal, não há qualquer orientação para devolução de valores neste momento.

O Que o Servidor Deve Saber Hoje

  • Parte dos filiados já conta com decisões favoráveis.

  • Outra parte não foi contemplada na sentença, mas o Sindicato está recorrendo.

  • Nada é definitivo ainda — o julgamento da Apelação será decisivo.

  • O SinpecPF continua acompanhando o processo de perto e informará cada novo avanço.