INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021.

Aprova o Regimento Eleitoral que disciplina os procedimentos a serem observados em âmbito nacional durante as eleições gerais da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e das Representações Estaduais para o triênio 2022/2024. 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL DO SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA POLÍCIA FEDERAL - SINPECPF, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 49 do Estatuto da entidade, aprovada pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29 de novembro de 2006, na cidade de Brasília, cuja Ata encontra-se registrada no 2º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas de Brasília, e 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a inscrição das chapas, a campanha eleitoral e o sufrágio para eleição geral, em âmbito nacional, da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e das Representações Estaduais para o triênio 2022/2024;

CONSIDERANDO o decidido pela Comissão Eleitoral. 

RESOLVE:

Capítulo I - Dos princípios

Art. 1º. As eleições gerais em âmbito nacional para escolha da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e das Representações Estaduais para o triênio 2022/2024, realizada por meio de voto individual, direto e secreto, terão por fundamentos os ditames democráticos e será regida pelos princípios republicanos da igualdade, legalidade, impessoalidade, moralidade, urbanidade e da publicidade.

Capítulo II - Da convocação e realização da votação

Art. 2º. O edital de convocação eleitoral, previsto no Art. 40 do Estatuto, será publicado no primeiro dia útil de outubro de 2021 no sítio eletrônico www.sinpecpf.org.br, cujo acesso será amplamente franqueado a todos os filiados do SINPECPF, e fixado em quadro próprio na sede da entidade, no Edifício Sede e nas Superintendências Regionais do Departamento de Polícia Federal, na Academia Nacional de Polícia Federal, e em outros locais onde haja fluxo notável de filiados.

§1º. No edital de convocação deverão constar, necessariamente, e em atenção ao parágrafo único do Art. 41 do Estatuto, a composição da Comissão Eleitoral, instruções sobre o registro de chapas, inclusive para as representações regionais, sobre o voto dos filiados não residentes na sede, sobre o local, dia e hora do pleito, bem como quaisquer outras providências que se fizerem necessárias. 

§2º. Até o 5º dia útil de outubro de 2021, será publicado resumo sucinto do Edital de Convocação no Diário Oficial da União, de onde deverá constar obrigatoriamente: 

I - data, horários e locais fixos de votação; 
II - prazo para registro de chapas; 
III - prazo para impugnação de candidaturas; 
IV - condições para participação na votação; e, 
V - sistema de votação.

Art. 3º. A votação para as eleições gerais de que trata esta norma realizar-se-á no dia 11 de novembro de 2021, mediante voto individual, direto e secreto a ser depositado em urna lacrada de posse de representante da Comissão Eleitoral. 

§1º. O horário de votação será das 09h00 às 17h00 nos locais fixos de votação, onde a urna eleitoral deverá permanecer imóvel durante igual período.

§2º. Serão considerados locais fixos de votação o Edifício Sede e as Superintendências Regionais do Departamento de Polícia Federal, a Academia Nacional de Polícia Federal e a Divisão de Controle de Produtos Químicos. 

§3º. Os locais móveis de votação e os respectivos horários diminutos de votação serão definidos até dia 20 de outubro de 2021 em Resolução da Comissão Eleitoral da sede publicada no sítio eletrônico www.sinpecpf.org.br, cujo acesso será amplamente franqueado a todos os filiados do SINPECPF. 

§4º Serão considerados locais móveis de votação as Unidades Descentralizadas que preencherem os seguintes requisitos:

I - Até às 18h00 do dia 25 de outubro de 2021, um servidor filiado e lotado na unidade descentralizada, não concorrente nas eleições estaduais e nacionais, que deseja participar do processo eleitoral deverá se apresentar como voluntário junto à Comissão Eleitoral através do e-mail presidente.ce@sinpecpf.org.br para receber e devolver as cédulas e demais materiais de votação, conforme instruções que serão fornecidas pela Comissão Eleitoral;

II - Para o envio correto do material de votação, o voluntário deverá encaminhar à Comissão Eleitoral dentro do prazo estipulado no inciso I o endereço para o qual o material deverá ser remetido;

III - Competirá ao voluntário a conferência dos dados dos votantes de sua unidade e a colheita da assinatura dos mesmos na lista de presença fornecida pela Comissão Eleitoral;

IV - Competirá ainda ao voluntário o preenchimento de ata fornecida pelo sindicato que relate como se deu o processo eleitoral em sua unidade.

§5º. Somente haverá eleição nos locais onde houver instalação de mesas eleitorais, fixas ou móveis. 

§6º. As mesas eleitorais serão compostas pelos integrantes da Comissão Eleitoral, que poderão, entretanto, em caso de necessidade, designar, por intermédio de seu Presidente, mesários adicionais dentre os filiados que estejam em votação, desde que estes não integrem ou sejam fiscais de chapa concorrente. 

Art. 4º. O domicílio eleitoral do filiado acompanhará a sua lotação.

Parágrafo único. Quando não houver local de votação no município do filiado, este deverá descolar-se até o ponto de votação, fixo ou móvel, designado para o setor de sua lotação. 

Art. 5º. Poderão votar todos os servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal que estejam devidamente admitidos no quadro social da Entidade e que atendam aos requisitos do Estatuto Social até a data de publicação desta Instrução Normativa.

§ 1º. A comprovação de filiação se dará mediante apresentação de documento que constate o desconto em favor do SinpecPF.

§2º. A ausência das contribuições estatutárias de que trata a alínea 'a' do Art. 54 c/c §1º do Art. 9º do Estatuto, quando não ocorrer por culpa exclusiva do SINPECPF, tornará inadimplente o filiado, consequentemente, tornando-o inapto a participação do sufrágio eleitoral.

§ 3º. Igualmente poderão votar os candidatos integrantes das chapas inscritas, bem como os integrantes das Comissões Eleitorais e os respectivos fiscais. 

Art. 6º. É admitido o voto em trânsito, a teor do parágrafo único do Art. 50 do Estatuto, desde que o filiado avise por escrito tal necessidade à Comissão Eleitoral estadual ou da sede com até o dia 27 de outubro. 

Capítulo III - Das condições de elegibilidade e da inscrição das chapas

Art. 7º. São elegíveis, nos termos do Art. 44 do Estatuto, os servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal que estejam concomitantemente: 

I - em pleno gozo de seus direitos sociais;
II - estar sindicalizado há pelo menos 12 (doze) meses antes da data fixada para a eleição;
III - não estar em gozo de licença para trato de interesses particulares.

§1º. As condições de elegibilidade de que trata o caput deverão ser comprovadas no ato da inscrição da chapa mediante documentação hábil e suficiente.
 
§2º. A ausência de contribuição estatutária em favor do SinpecPF, seja por desconto ou outro meio legal, de que trata a alínea 'a' do art. 54 c/c §1º do art. 9º do Estatuto, quando não ocorrer por culpa exclusiva do SINPECPF, tornará inadimplente o candidato, consequentemente, tornando inelegível.

Art. 8º. A inscrição da(s) chapa(s) concorrente (s) será requerida por escrito pelo respectivo candidato à Presidência, conforme Anexo I, em minuta dirigida à Comissão Eleitoral da sede, entre às 12h00 do dia 1º de outubro de 2021 e às 18h00 do dia 15 de outubro de 2021, horário de Brasília, ocasião em que também deverá ser entregue a plataforma e a documentação de que trata o §1º do Art. 7º.

§1º. Quando a chapa for formada nos Estados, poderá ser encaminhada à Comissão Eleitoral da sede por intermédio da respectiva Comissão Eleitoral estadual.

§2º. O requerimento de inscrição de chapa concorrente será objeto de recibo fornecido pela Comissão Eleitoral, estadual ou da sede, conforme Anexo II.

Art. 9º. A inscrição das chapas será homologada ou rejeitada pela Comissão Eleitoral da sede no dia 16 de outubro de 2021, mediante publicação no sítio eletrônico www.sinpecpf.org.br. 

§1º. Em caso de homologação do requerimento de inscrição da chapa concorrente, esta poderá ser alvo de impugnação em 24h (vinte e quatro horas) por qualquer uma das chapas concorrentes em petição escrita, devidamente motivada com suas razões e dirigida ao Presidente da Comissão Eleitoral da sede. 

§2º. Havendo impugnação à homologação do registro da chapa concorrente, esta será intimada por meio do sítio eletrônico www.sinpecpf.org.br para apresentar defesa em iguais 24h (vinte e quatro horas).

§3º. Não havendo rejeição da(s) Chapa(s) pela Comissão Eleitoral, as impugnações e as defesas serão decididas, em caráter irrecorrível e irretratável, no dia 19 de outubro de 2021, sendo publicadas no sítio eletrônico www.sinpecpf.org.br.

§4º. Em caso de rejeição do requerimento de inscrição da chapa concorrente pela comissão eleitoral, a respectiva chapa terá 48h (quarenta e oito horas) para sanar o vício, substituir o candidato inelegível ou apresentar recurso escrito e devidamente motivado com suas razões ao Presidente da Comissão Eleitoral da sede. 

§5º No caso previsto do parágrafo anterior, a Comissão Eleitora decidirá, em caráter irrecorrível e irretratável, no dia 22 de outubro de 2021, respeitados os prazos estabelecidos no §1º e §2º, sendo após publicadas no sítio eletrônico www.sinpecpf.org.br.

Art. 10. Em caso de vacância em algum dos cargos integrantes da chapa, poderá haver a substituição do candidato, observado a determinações do art. 7º, no prazo de 48h mediante requerimento da chapa concorrente.

Parágrafo único. Não será admitido que candidato já inscrito em chapa concorrente substitua cargo vago em outra chapa. 

Art. 11. As chapas deverão, até dia 03 de novembro de 2021, apresentar à Comissão Eleitoral respectiva, na forma do Anexo III, o nome de um único fiscal por mesa eleitoral que acompanhará os trabalhos no dia da votação. 

Art. 11-A - Os prazos previstos neste capítulo contar-se-ão da publicação no sítio eletrônico www.sinpecpf.org.br.

Capítulo IV - Da propaganda eleitoral

Art. 12. A propaganda eleitoral somente será admitida a partir da homologação da chapa. 

Parágrafo único. As peças deverão ser produzidas pela chapa concorrente e poderão ser replicadas no Fórum coordenado pelo SINPECPF no Facebook (https://www.facebook.com/groups/207067032700876/), e, qualquer que seja sua forma ou modalidade, deverão sempre mencionar a chapa que lhe realizar.

Art. 13. A Comissão Eleitoral da sede disponibilizará espaço no sítio eletrônico do SINPECPF para divulgação da plataforma eleitoral em iguais condições para todas as chapas inscritas. 

§1º. Caberá à Comunicação do SINPECPF da sede realizar a diagramação de cada plataforma, adotando o mesmo padrão visual para todos os concorrentes. 

§2º. O espaço de que trata o caput observará o limite de 5.000 (cinco mil) caracteres e será preenchido com texto enviado pela chapa concorrente. 

Art. 14. É permitida a propaganda eleitoral por meio de cartas, cartazes, folders e adesivos, bem como pela realização de reuniões, discursos, palestras e quaisquer outros meios lícitos e que observem os limites deste capítulo e do Estatuto do SINPECPF, sendo vedado: 

I - Infligir os princípios norteadores desta eleição, notadamente a moralidade e urbanidade entre candidatos; 

II - Injuriar, caluniar ou difamar qualquer pessoa, eleitor ou candidato, bem como que atente contra a alta dignidade do Departamento de Polícia Federal; 
 
III - Provocar animosidade entre filiados da categoria ou contra esta; 

IV - Incitar atentado contra pessoas ou bens, bem como qualquer ato ilícito; 

V - Que implique oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio, presente, benefício ou vantagem de qualquer natureza; 

VI - Fornecer ou distribuir artigos ou brindes, notadamente camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes em geral, ou quaisquer outros bens materiais que configurem benefício, ainda que mínimo, ao eleitor;

VII - Que perturbe o sossego público, com algazarra ou abuso no uso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; 

§1º. A inobservância do disposto no caput e incisos importará nas seguintes sanções, aplicadas progressivamente quando não houver circunstância agravante que justifique a imposição de penalidade mais grave, a critério da Comissão Eleitoral da sede: 

I - Advertência, publicada no sítio eletrônico do SINPECPF; 

II - Suspensão por 3 (três) dias corridos da propaganda eleitoral no sítio eletrônico do SINPECPF; 

III - Suspensão por 5 (cinco) dias corridos da propaganda eleitoral no sítio eletrônico do SINPECPF; 

IV - Cassação do registro da chapa concorrente; 

§2º. Quando a má-prática vedada importar em crime de qualquer natureza, o registro da chapa será cassada de imediato em decisão fundamentada da Comissão Eleitoral da sede.

§3º. Fica assegurado o direito de resposta no sítio eletrônico ou nas comunidades virtuais do SINPECPF, nos limites fixados pela Comissão Eleitoral da sede, sempre que houver violação às vedações constantes dos incisos I a III do caput. 

Art. 15. É vedada, ainda, a propaganda eleitoral por meio de "boca de urna", realizada no dia das eleições. 

§1º. Em caso de comprovada realização de propaganda eleitoral por meio de "boca de urna", deverá a mesa eleitoral registrar tal fato em ata e notificar verbalmente o fiscal da chapa que a estiver realizando. 

§2º. Acaso a "boca de urna" continue mesmo após a notificação de que trata o §1º, o fiscal da chapa será notificado quantas vezes se fizerem necessárias até que a vedação cesse. 

§3º. Para cada vez que for identificado a reincidência da realização de “boca de urna” pelo mesário, o fiscal será notificado e a chapa responsável perderá 10% (dez por cento) dos votos contabilizados em seu favor naquela mesa eleitoral para cada notificação, até o limite de 100% (cem por cento) dos votos contabilizados no local da notificação, sempre em decisão da Comissão Eleitoral da sede.

§4º. Contra a decisão da Comissão Eleitoral da sede que excluir votos em razão da realização de "boca de urna", caberá recurso em 48h (quarenta e oito horas), sendo ônus do recorrente apresentar provas de que a má-prática não ocorreu.

Art. 16. Qualquer candidato, eleitor ou fiscal, poderá representar contra ato que entenda ofender o disposto neste capítulo, em manifestação escrita endereçada à Comissão Eleitoral da sede, que pode ser apresentada por meio da Comissão Eleitoral estadual competente até a homologação do resultado das eleições.

Art. 17. É vedada, desde 48 (quarenta e oito) horas antes até 24 (vinte e quatro) horas depois da eleição, a veiculação de qualquer propaganda política no rádio ou na televisão - incluídos, entre outros, as rádios comunitárias e os canais de televisão que operam em UHF, VHF e por assinatura - e ainda a realização de comícios ou reuniões públicas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único).

Capítulo V – Das Cédulas 

Art. 18 – A cédula única para votação seguirá um padrão estabelecido, conforme determinado pelo art. 41 do Estatuto do SinpecPF e conterá o Ano da Eleição, Nome das Chapas Concorrentes, Número da Cédula e elementos de segurança.

Capítulo VI - Do procedimento no dia das eleições gerais

Art. 19. No dia do pleito, 11 de novembro de 2021, os trabalhos iniciar-se-ão às 08h30 nos locais fixos de votação com a instalação das mesas eleitorais, abertura dos envelopes lacrados com as cédulas, lista de presença e retirada do lacre da boca da urna, tudo realizado pelos mesários indicados ou integrantes da Comissão Eleitoral respectiva e acompanhado pelos respectivos fiscais das chapas.

Parágrafo único. Findo o procedimento de que trata o caput, este será ratificado por todos os mesários integrantes da Comissão Eleitoral e pelos fiscais, conforme ata de instalação da mesa eleitoral a teor do Anexo IV. 

Art. 20. A votação obedecerá à ordem de chegada e apresentação do eleitor à mesa; depois de identificado, via cédula de identidade, o eleitor assinará a folha de presença, receberá a cédula única rubricada pelo Presidente e mesários e dirigir-se-á à mesa ou cabine apropriada, onde assinalará no retângulo próprio a chapa de sua escolha, depositando-a em seguida na urna colocada na mesa coletora. 
 
Art. 21. Encerrada a votação, a urna será aberta em local definido pela Comissão Eleitoral competente que apurará o resultado parcial mediante a contagem dos votos depositados, realizando então ata de apuração parcial no padrão do Anexo V, assinada por todos os mesários integrantes da Comissão Eleitoral e pelos fiscais.

§1º. As ocorrências verificadas e as providências tomadas, bem como outros dados relevantes, a critério da Mesa Eleitoral, serão consignados na ata de apuração. 

§2º. A ata elaborada deverá ser digitalizada e enviada com urgência por intermédio de correio eletrônico para a sede do SINPECPF, pelo e-mail presidente.ce@sinpecpf.org.br imediatamente após a finalização da apuração.

§3º. No primeiro dia útil após a votação, a Comissão Eleitoral competente encaminhará para a Sede do SINPECPF, em envelope lacrado e rubricado no fecho, as cédulas de votação, usadas ou não, a lista de presença e a ata original assinada pelos presentes envolvidos na instalação da mesa e na apuração dos votos. 

§4º. É defeso à mesa eleitoral realizar o descarte de cédulas de votação, ainda que rasuradas ou danificadas. 

Art. 22. O disposto no Art. 19 aplica-se às mesas eleitorais móveis sempre que estas se instalarem; por sua vez, o disposto no Art. 21 somente deve ser realizado pelas mesas eleitorais móveis quando finalizarem a coleta de votos no último local de votação do dia. 

Capítulo VII - Da apuração dos resultados e divulgação da chapa vencedora

Art. 23. Caberá à Comissão Eleitoral da sede, nos termos do art. 45 do Estatuto, apurar e divulgar o resultado final das eleições gerais, em âmbito nacional, para escolha da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e das Representações Estaduais para o triênio 2022/2024.

§1º. Recebidas, na forma do §2º do Art. 21, as atas de apuração parcial dos Estados, no padrão do Anexo V, assinada por todos os mesários integrantes da Comissão Eleitoral e pelos fiscais e aplicação da multa, caso haja, de que trata o §3º do art. 15, a Comissão Eleitoral da sede promoverá a apuração geral dos votos, divulgando o resultado parcial das eleições no sítio eletrônico do SINPECPF.

§2º. Do resultado parcial das eleições, caberá impugnação à Comissão Eleitoral da sede no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a contar da publicação do mesmo no sítio eletrônico do SINPECPF. 

§3º. Da decisão que decidir a impugnação não caberá recurso. 

Art. 24. Julgadas as impugnações ou na falta destas, a Comissão Eleitoral da sede divulgará o resultado final e proclamará a chapa vencedora.

Parágrafo único. Em caso de empate, será considerada vencedora a chapa que tiver o Presidente com maior tempo de filiação e, na igualdade deste critério, o que tiver maior tempo de exercício, ativo ou inativo, como servidor do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal. 

Art. 25. O resultado das eleições gerais em âmbito nacional para escolha da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e das Representações Estaduais para o triênio 2022/2024, será publicado no Diário Oficial da União depois de homologação do resultado pela Comissão Eleitoral.

Capítulo VIII - Das disposições finais

Art. 25. Aplicam-se, no que couber, as disposições desta norma à eleição dos representantes estaduais. 

Art. 26. Quaisquer alterações normativas em interpretação ou acréscimo a este Regimento Eleitoral serão realizadas pela Comissão Eleitoral da sede mediante publicação de Instrução Normativa amplamente divulgada no sítio eletrônico do SINPECPF; qualquer ato suplementar realizado pela mesma Comissão Eleitoral da sede será realizado mediante Resolução. 

Art. 27. Será anulada a eleição quando ficar comprovado, em Resolução da Comissão Eleitoral da sede, que foi realizada em desconformidade aos termos deste regimento e que houve manifesto prejuízo ao resultado do pleito.

§1º. A anulação do voto não implicará anulação da urna que a ocorrência se verificar, nem tampouco a anulação urna não importará na anulação de eleição, salvo se o número de votos anulados for igual ou superior à diferença final entre as duas chapas mais votadas. 

§2º. Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe tenha dado causa. 

Art. 28. Anuladas as eleições, outras serão convocadas, mediante edital e as formalidades estabelecidas neste Regimento Eleitoral e no Estatuto, no prazo máximo de 30 dias a contar da publicação da Resolução anulatória assinada pelo Presidente da Comissão Eleitoral da sede, limitada a eleição as chapas que concorreram a eleição anulada e aos eleitores em condições de votar, também na eleição anulada.

Art. 29. O disposto nesta Instrução Normativa poderá ser referendado pela Assembleia Geral em sua próxima reunião, ordinária ou extraordinária. 

Art. 30. Os anexos citados nesta Instrução Normativa referentes à Instalação das Mesas Eleitorais e a Ata de Apuração dos Resultados Parciais serão publicados no sítio eletrônico do SINPECPF após a homologação das chapas concorrentes. 

Art. 31. Esta Instrução entra em vigor na data da sua publicação no sítio eletrônico do SINPECPF.

Comissão Eleitoral

Presidente: ALBEMIRO JOSE DE SOUSA GUIMARAES

Secretária: MARIA DA PENHA MOREIRA DO NASCIMENTO

Mesário: RUY SOARES SILVA