Não é de hoje que o SinpecPF denuncia a terceirização irregular praticada na Polícia Federal. Infelizmente, não é incomum ver funcionários contratados para atividades acessórias (tais como recepção e digitação) serem irregularmente desviados para áreas estratégicas como controle migratório e emissão de passaportes, serviços privativos de servidores concursados. A novidade é que nem mesmo os terceirizados suportam mais esse absurdo.

Mereceu destaque em blogs e veículos especializados em notícias relativas ao funcionalismo a decisão judicial que negou a terceirizado da PF equiparação salarial com agente federal, pleiteada em razão de o terceirizado atuar na área de controle migratório. De acordo com a petição judicial, o trabalhador relatou ter sido contratado para prestar serviços de recepcionista na Delegacia de Imigração da Superintendência Regional do Departamento da PF entre março de 2012 e setembro de 2016, quando foi demitido sem justa causa.

A decisão contraria jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que vinha seguindo entendimento análogo ao da Súmula nº 372 do STJ, que preceitua que, “reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrente”. Como ainda cabe recurso da decisão, caso o trabalhador consiga comprovar o desvio, há grandes chances de a decisão inicial ser reformada.

O SinpecPF apurou que pedidos como esse têm se tornado cada vez mais comuns no Poder Judiciário. “Os terceirizados estão se sentindo enganados. São contratados com baixos salários para executar funções simples e depois são inseridos, contra a vontade, em atividades muito mais complexas e exigentes”, contextualiza o presidente do SinpecPF, Éder Fernando da Silva.

Como se não bastasse colocar gente despreparada para exercer atribuições de grande responsabilidade e de fundamental importância para a segurança nacional, a PF ainda se vê confrontada por esses terceirizados, que agora exigem os mesmos direitos de servidores de carreira, visto estarem exercendo idênticas atribuições.

E se engana quem imagina que a opção por terceirizados é econômica para a PF. Embora os terceirizados recebam em geral menos que os servidores, as empresas contratadas lucram de forma astronômica. Como o SinpecPF já apurou, alguns terceirizados chegam a custar mensalmente mais de R$ 11 mil para o órgão.

Na verdade, o que se vê na PF não é diferente do que se repete em toda administração pública, para escândalo da sociedade: alguns poucos empresários ganhando muito dinheiro com contratos irregulares com a administração pública.

O pior aspecto da terceirização irregular é que PF e sociedade não ganham nada com ela. Pelo contrário: possibilitar a empregados sem vínculo com a administração coletar impressões digitais, acessar o Sistema Nacional de Passaporte (SIMPA) e o Sistema Nacional de Cadastramento e Registro de Estrangeiros (SINCRE) — podendo nele cadastrar, atualizar e alterar dados dos requerentes, além de obter informações como: telefone, e-mail, endereço dentre outros — constitui tão somente um risco para a PF e para a população que acredita estar fornecendo dados para uma instituição confiável.

O próprio Tribunal de Contas da União, em seu Acórdão 1.449/2012 do TCU, condenou a terceirização praticada pela PF, recomendando a substituição de todos os terceirizados atuando em atividades de controle migratório por servidores concursados, algo que ainda está longe de ser cumprido pelo órgão policial.