A Câmara dos Deputados enviou ao Palácio do Planalto o texto final do PL 3.831/15, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva no serviço público. O projeto havia sido aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados em setembro, mas a redação final ainda não havia sido definida.

O governo terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar na íntegra ou em parte o projeto de lei. De acordo com manifestações do Ministério do Planejamento acerca do tema, a matéria poderá sofrer vetos do governo. Desse modo, o trabalho das entidades ainda não acabou.

Para evitar que a proposta “morra na praia”, as lideranças classistas terão agora de fazer mediações no Executivo e no Legislativo, primeiramente para impedir eventuais vetos e, posteriormente, no caso desses realmente ocorrerem, conseguir derrubá-los no Congresso Nacional.

Conteúdo do projeto — Em síntese, o projeto determina que a União, os estados e municípios estarão obrigados a prover todos os meios necessários para a plena efetivação do processo de negociação coletiva, tornando-a um mecanismo permanente de prevenção e solução de conflitos.

Prevê ainda que as negociações poderão ser feitas por meio de mesas, conselhos, comissão ou grupo de trabalho, em que representantes sindicais dos servidores e do ente estatal terão participação paritária.

Também estabelece que os servidores e empregados públicos poderão, por meio da negociação coletiva mediada por sindicatos, tratar com representantes do Estado questões relativas a planos de carreira, padrões remuneratórios, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde e política de recursos humanos, entre outras.

Grande vitória — Em meio a tantas mazelas encaminhadas pelo governo contra os servidores públicos e chanceladas pelo Legislativo, a notícia de envio à sanção presidencial deste importante projeto de lei é um alento para o segmento do funcionalismo, em nível nacional.

Fonte: Agência DIAP