Fundado em 20 de setembro de 2005, o SINPECPF - Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal nasceu a partir da criação do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal – PECPF, por meio da Lei n° 10.682, de 28 de maio de 2003.
O SINPECPF representa nacionalmente os servidores administrativos do PECPF ativos e aposentados de níveis auxiliar, intermediário e superior, lotados em todas as localidades onde a Polícia Federal possui unidades.
Uma das principais metas do SINPECPF é a luta para que não haja mais tratamentos diferenciados dentro da Polícia Federal, como a reestruturação do Plano Especial de Cargos da PF, e a inserção das reivindicações dos servidores do PECPF nos benefícios e vantagens oferecidos a todos na Polícia Federal.
Entre 1° de junho de 1994 e 20 de setembro de 2005, os servidores administrativos da Polícia Federal foram representados pela ANASA - Associação Nacional dos Servidores do Plano de Apoio Logístico da Polícia Federal.
A Associação, em diversos momentos, necessária e forçosamente, fez as vezes de sindicato. Como se falava na época, “a ANASA era uma associação de direito, mas um sindicato de fato”. E havia a necessidade de deixar clara essa mudança, principalmente perante a legislação. Só com a instituição do SINPECPF, poder-se–ia ter o respaldo fundamental para dar conta da nova realidade e das novas exigências que se apresentavam para os servidores.
Em Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 5 de março de 2004, foi aprovado, por maioria, a criação do SINPECPF, o que se tornou realidade em setembro de 2005.
Estrutura do SINPECPF
1) http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/2003/L10.682.htm
Lei nº 10.682/2003. Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.
2) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11095.htm
Altera dispositivos das Leis nºs 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram; 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; 10.874, de 1º de junho de 2004 e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU e dá outras providências.
3) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/212.htm
Medida Provisória Nº 212, de 9 de setembro de 2004, convertida na Lei nº 11.095, de 2005.
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